Um projeto de lei que autoriza o Governo do Acre convocar, nomear e dar posse dos candidatos aprovados e dos excedentes do cadastro de reserva classificados no Concurso Público da Polícia Militar, foi apresentado nesta terça-feira,13, pelo deputado estadual Roberto Duarte (MDB).
A primeira convocação dos aprovados dentro do número de vagas (250) se deu no dia 10 de abril de 2019, em anúncio feito pelo governador Gladson Cameli, durante coletiva sobre os 100 primeiros dias de governo, que se comprometeu, também, em convocar todos os candidatos do cadastro de reserva, para reforço do Sistema de Segurança Pública.
Ao menos 538 pessoas estavam aguardando no cadastro de reserva do concurso da PMAC, distribuídos em 412 homens, 111 mulheres, 11 Técnico em Enfermagem e 04 Auxiliar de Saúde Bucal. “Após quatro anos da realização das provas do concurso público da Polícia Militar, o Governo do Acre convocou mais 200 aprovados do cadastro reserva, sendo 160 masculinos, 40 femininos e nenhum candidato do Quadro da Saúde. Contudo, ainda restam cerca de 338 candidatos aguardando a convocação como foi prometida para todos”, justificou Roberto Duarte.
Segundo a proposta, o concurso público deve ter sido realizado e homologado em data precedente e durante a eventual inclusão desta unidade federativa no Regime de Recuperação Fiscal regulado pela Lei Complementar n.o 159/2017, de 19/05/2017, ou decreto de calamidade ou similar, desde que haja disponibilidade financeira e a existência de cargos vagos em decorrência de aposentadoria, exoneração, demissão, exclusão e morte dos quadros da Polícia Militar do Estado do Acre.
“Sabemos que a validade do concurso era de seis meses, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, realizado em 03 de julho de 2018. Porém, no dia 26 de junho de 2018, o prazo foi retificado por dois anos improrrogáveis”, explicou Duarte.