A procuradora do Trabalho Marielle Cardoso foi concisa ao afirmar que, além de ser inconstitucional, fere um acordo com a Justiça a pretensão do Governo do Acre de incorporar os trabalhadores do antigo Pró-saúde, atual Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac), ao quadro efetivo do Estado, na Secretária de Saúde (Sesacre). Ou seja, mesmo que a proposta passe no campo político, ao ser aprovada pela Assembléia Legislativa (Aleac), pode ser derrubada ao passar pelo crivo jurídico.
“Há um acordo firmado numa Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho em que o antigo Pró-Saúde, atual Igesac, havia se comprometido a não fornecer mão de obra para as unidade de saúde do Estado e do município. Então, essa incorporação pretendida pelo governador feriria esse acordo, porque se trataria de fornecimento de mão de obra”, disse a procuradora, que está à frente da Coordenadoria Nacional de Combate a Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), do Ministério Público do Trabalho Rondônia/Acre.
Marielle Cardoso salientou também que trata-se de uma inconstitucionalidade, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu posição a respeito desse tipo de situação. “A princípio, mesmo com olhar superficial, indica inconstitucionalidade porque o STF já definiu que não pode haver esse tipo de incorporação de trabalhadores que não são estatutários, como é o caso do Pró-Saúde. Eles foram admitidos pelo Estado, embora alguns tenham passado por processo seletivo, mas foi para prestar serviço para entidade privada, como é o caso, e que virou Igesac.”, explicou.
Ela conclui ainda que a proposta do governo pode ser facilmente derrubada no campo jurídico. “Essa possível absorção tem grande chance de ser judicialmente invalidada, tanto na esfera trabalhista, como na esfera civil na Justiça comum e não apenas na Justiça do Trabalho”.
Governo articula apoio ao PL e acredita na constitucionalidade da proposta
Mesmo sem parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Casa Civil do Estado trabalha no Projeto de Lei (PL) que estabelece a incorporação dos trabalhadores do antigo Pró-saúde, atual Igesac, ao quadro efetivo do Estado.
O líder do governo na Aleac, deputado estadual Pedro Longo (PV), declarou que articula apoio político e que acredita na viabilidade da proposta que está sendo preparada para ser encaminhada ao Legislativo.
“A tramitação interna no governo não sei informar. De nossa parte, vamos apoiar a solução que está sendo construída com a categoria. É uma situação que se arrasta há muito tempo e os trabalhadores merecem uma alternativa que garanta seus empregos. Estamos no aguardo da chegada do PL para iniciar a tramitação”, disse Longo.
São mais de 900 trabalhadores abrangidos pela questão e o diálogo em busca de uma solução para o impasse é antiga, inclusive na Justiça. A proposta do governo tem o apoio do sindicato da categoria.
“Qualquer caminho que seja adotado pode gerar algum questionamento judicial. Isto é natural. Vamos aguardar os debates judiciais. Importante é o espírito de diálogo que o governador Gladson Cameli vem imprimindo nas tratativas com as categorias.”, completou o deputado.
Outros deputados e a própria Ordem dos Advogados (OAB) aguardam que a matéria seja oficialmente encaminhada ao Legislativo para se posicionarem. “Vamos esperar que o PL seja mesmo encaminhado, e se for o caso, a instituição se posicionará. Essa situação é muito delicada. Diz respeito à vida de centenas de pais e mães de família.”, comentou Erick Venâncio, presidente da OAB-Acre.
A porta-voz do Governo do Estado, jornalista Mirla Miranda, confirmou que o projeto de lei será enviado à Aleac para ser votado, após o fim do recesso, na próxima semana.
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