Mesmo em meio a um dos maiores desafios já enfrentados na história, a pandemia do novo coronavírus, o governador Gladson Cameli demonstra empenho para promover o bem-estar do povo acreano. Nesta segunda-feira, 19, em solenidade no Palácio Rio Branco, o gestor assinou um pacote de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
O pacote de lei cria o Novo Auxílio Temporário de Emergência em Saúde (ATS), destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). O valor de R$ 325 mensais será adicionado em folha de pagamento a 5.639 servidores de diferentes categorias. Um investimento de R$1.832.675,00 mensais oriundos de recursos próprios.
O governador agradeceu a cada um dos 24 deputados estaduais pelo apoio na construção de benefícios a população acreana. “Precisamos construir um local melhor para o nosso povo. O Executivo e o Legislativo juntos representam toda sociedade, um precisa do outro para levar benefícios, desenvolvimento social e econômico para o estado”, disse.
O governo sanciona a lei que concede o aumento do Adicional de Insalubridade Destinado aos Servidores da Saúde, como Medida Excepcional e Temporária de Enfrentamento da doença Covid-19. O benefício será pago de acordo com o percentual de 20% de insalubridade para os servidores que recebem o adicional. Para servidores efetivos e temporários que não recebem adicional de insalubridade será aplicado o piso mínimo de R$325. Serão atendidos 6.399 servidores da Secretaria de Saúde e da Fundhacre.
Gladson aproveitou para destacar a importância da imunização para a população. “Temos que virar essa página da Covid-19 até setembro. Somente com a vacinação podemos avançar”.
Incentivo ao setor privado
Na área econômica, a boa notícia é para as prestadoras de serviços de transporte intermunicipal de cargas. Na Lei nº 107/2021, as operações realizadas dentro do estado do Acre estão isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Um incentivo ao setor privado, para enfrentamento da crise econômica estabelecida pela pandemia da Covid-19.
Construção civil
Para o setor da construção civil, foi instituída a Lei do Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda (PEC/GER-AC). De acordo com a Lei, o programa tem como finalidade estimular a cadeia produtiva diretamente relacionada ao setor econômico da construção civil em todo o Estado, por meio do favorecimento da participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas realizadas em obras de construção civil do Estado.
Assistência Social
Para a área de Assistência Social, foi homologada a Lei que Autoriza o Poder Executivo Incluir a Apuração do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCAD), como Anexo ao Orçamento do Estado do Acre. Com a lei, as prioridades indicadas pelo Comitê de Apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCAD), serviram de subsídio para elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O objetivo é favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal na execução de políticas públicas destinada às crianças e adolescentes.
LDO
O governador sancionou, ainda, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que acatou a sugestão da base e concordou em corrigir os orçamentos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 36 meses, o que resultará em um percentual de aproximadamente 15% para os poderes legislativo, judiciário, ministério público, tribunal de contas. A correção vem após três anos de congelamento em função da crise econômica.
Com isso, os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, assim como o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas terão maior capacidade financeira de promover investimentos e executar projetos para melhor atender a população.
As prioridades da administração pública estadual para o exercício de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigações constitucionais e as despesas com funcionamento dos órgãos que integram os orçamentos fiscal e seguridade social, serão as ações do Plano Plurianual de 2020 a 2023, estabelecidas de acordo com as principais áreas estratégicas do agronegócio; segurança pública; saúde; educação, cultura e esporte; assistência social e direitos humanos; infraestrutura; meio ambiente e produção florestal; gestão pública; e desenvolvimento, indústria, ciência e tecnologia.
Estavam presente na solenidade a representante da secretaria de Planejamento e Gestão, Kelly Lacerda; o secretário da Fazenda, Rômulo Grandidier; a secretária de Saúde, Paula Mariano; e representando a Defensoria do Estado, Celso Araújo; o secretário de Ciência e Tecnologia, Anderson Abreu; o procurador geral do Estado, João Paulo Setti; a procuradora geral do Ministério Público, Kátia Rejane Araújo; o presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Nicolau Júnior; o deputado estadual Pedro Antônio; e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac), Adailton Cruz.