A Comissão Única do Cadastro de Reserva da Polícia Civil do Acre emitiu nota, na tarde desta terça-feira, 3, em que repudia as declarações do Governo do Acre quanto ao cadastro do concurso para a instituição.
Nesta manhã, o governo emitiu nota, assinada pelos secretários de Justiça e Segurança Pública, Paulo César dos Santos, e Ricardo Brandão, da pasta de Planejamento e Gestão, em que afirma a ‘intenção’ de alocar parte do Cadastro de Reserva do concurso da Polícia Militar no Corpo de Bombeiros do Acre e ainda que “não há qualquer possibilidade de haver candidatos excedentes ao número de nomeações procedidas pelo governo do Estado do Acre, uma vez que o edital da Polícia Civil era claro ao estabelecer apenas o número de 250 policiais civis, bem como a realização de apenas um único curso de formação a ser realizado pela Academia de Polícia Civil (Acadepol) para todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecido no edital do concurso em questão”.
Entretanto, de acordo com os candidatos, há, por parte do governo, uma interpretação equivocada do edital.
Leia na íntegra:
A Comissão Única do Cadastro de Reserva da Polícia Civil do Acre vem a público repudiar nota pública do governo do estado do Acre veiculada nesta data, em sites de notícias eletronicos, e esclarecer à população acreana que os Editais nº 001 SGA/SEPC, de 10 de agosto de 2015 e nº 0001 SGA/SEPC, de 17 de março de 2017, que lançaram os últimos concursos da Polícia Civil são expressos acerca da existência de cadastro de reserva.
O atual concurso de Reserva dos concursos da Polícia Civil é composto de 583 aprovados que não atingiram a classificação necessária para compor o número de vagas previsto em edital.
Muito embora o governo do Estado afirme que tem buscado alternativas para fortalecer a segurança pública, ainda não honrou seu compromisso de convocar o Cadastro de Reserva da Polícia Civil, pacto este firmado por meio de Termo de Compromisso assinado ainda em campanha eleitoral no ano de 2018, assim como reafirmado publicamente e em diversas reuniões com a comissão, oportunidade em que o governador Gladson Cameli nos pediu paciência, pois estaria trabalhando para a convocação dos aprovados.
Deve ficar claro que o governo do Acre, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, tem se utilizado de uma interpretação restrita e equivocada do edital no ano de 2017, ao afirmar que este prevê somente um único Curso de Formação Policial aos candidados aprovados e classificados na primeira e segunda fase do certame, dentro do número de vagas previstas naquele Edital, quando a interpretação mais adequada é que o candidato aprovado passará por um único curso de formação policial, que compõe a terceira fase do certame.
Saliente-se que o Excelentíssimo governador do Estado do Acre convocou para o Curso de Formação que se realizou no ano de 2019 o dobro do número de vagas previstas no edital para o cargo de Delegado de Polícia e esgotou a lista de aprovados ocargo de Auxiliar de Necropsia utilizando-se do Cadastro de Reserva, ou seja, se fosse observar a atual e restrita interpretação editalícia da SEPLAG, não poderia ter convocado tais aprovados, tampouco os nomeado, de forma que fica evidente que o governo do Estado tem adotado interpretações dúbias para os seus interesses.
Portanto, há que se falar sim na existência de Cadastro de Reserva oriundo dos concursos da Polícia Civil do Estado do Acre dos anos de 2015 e 2017, e o governo do Estado do Acre que antes demonstrava interesse em cumprir seus compromissos, tem apresentado falta de interesse e ampliar o quadro de servidores da Polícia Civil e, consequentemente fortalecer a segurança pública, desrespeitando os candidatos aprovados e seus familiares, que acreditaram na palavra do governador Gladson Cameli.
Na expectativa da convocação dos aprovados para o Curso de Formação, cuja última promessa pública anunciada pelo Exmo governador do Estado do Acre estava previsto para até fevereiro de 2022, saudamos a todos e contamos com o apoio de toda a população acreana.
Comissão Única do Cadastro de Reserva da Polícia Civil
Em transmissão ao vivo, Roberto Duarte defende Cadastro de Reserva da Polícia Civil
O deputado estadual Roberto Duarte fez uma transmissão ao vivo no seu facebook, no final da tarde desta terça-feira, 3, para defender o cadastro de reserva da Polícia Civil do Acre.
Na oportunidade, o parlamentar estava com a cópia do Termo de Compromisso firmado com os candidatos aprovados do Cadastro de Reserva do Concurso da Polícia Civil, de 17 de março de 2017. Duarte lembrou que, à época, ajudou a redigir o documento e, primeiramente, encaminhou para a assessoria do então candidato a Governador Gladson Cameli, que enviou para sua assessoria jurídica para avaliação.
Após o aval dos assessores jurídicos, foi realizada uma reunião com os representantes do Cadastro de Reserva e com os senhores Gladson Cameli, Werhles Rocha, Sérgio Petecão e Márcio Bittar, que assinaram o Termo de Compromisso.
“Hoje, 3 de agosto de 2021, quase três anos depois da assinatura do Termo, eu me deparo com uma nota pública assinada pelos secretários de segurança e de planejamento. Infelizmente, o Governador não quis colocar sua tinta azul neste documento”, comentou Roberto Duarte.
Segundo a nota, o Governo diz que não há qualquer possibilidade de haver candidatos excedentes ao número de nomeações procedidas pelo governo do Estado do Acre, uma vez que o edital era claro ao estabelecer apenas o número de 250 policiais civis, bem como a realização de apenas um único curso de formação a ser realizado pela Academia de Polícia Civil (Acadepol) para todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecido no edital do concurso em questão”
O deputado Roberto Duarte indagou que foram necessários quase três anos para o Secretário de Planejamento e a Procuradoria do Estado perceber que há erro no edital. “Eu repudio veementemente essa nota pública. Foram quase três anos para vir com essa desculpa. Sr. Governador, o senhor deu a sua palavra. Eles acreditaram, pois o senhor disse que iria convocar todos. Quando o senhor foi ao hall da ALEAC, enquanto eles estavam acampados, o senhor reforçou que iria convocá-los. É brincar com a vida e o sonho de muita gente”, finalizou Roberto Duarte.
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