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ilegalidade

Justiça revoga portaria que obrigava agentes e escrivães a atuarem como ‘delegados’ em Senador Guiomard

A portaria obrigava agentes de polícia a cumprirem atos que são atribuições exclusivas do cargo de delegado de polícia

Após ingressar com mandado de segurança coletivo, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Acre (Sinpol/AC) conseguiu uma decisão judicial favorável que suspende a Portaria nº 02/2021, da Delegacia Geral de Polícia Civil de Senador Guiomard, que descreve os procedimentos a serem adotados pelos agentes Polícia Civil subordinados à Coordenação Regional do Baixo Acre, em regime de plantão.

O vice-presidente do Sinpol/AC, Fábio Nascimento, esclarece que a portaria fazia a transferência de atribuições, determinando que os agentes de polícia e escrivães tomassem decisões exclusivas do cargo de delegado de polícia.

“Nessa portaria, o delegado determinava que os agentes, principalmente plantonistas, tomassem depoimentos, tirassem fotos de vítimas mulheres e esses atos, segundo a nossa lei orgânica, são atribuições do delegado de polícia. Então, o sindicato entendendo que essa portaria era ilegal, entrou com um mandado de segurança, e no dia 25 o judiciário determinou a revogação desta portaria, corrigindo um ato que estava causando transtornos aos agentes e escrivães daquela região”, relatou Fábio Nascimento.