O Ministério Público do Acre (MPE) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta referente ao inquérito civil que apura irregularidades na locação de um imóvel pela Câmara Municipal de Rio Branco, entre outros pontos.
A informação foi divulgada na edição do dia 16 de agosto do Diário Eletrônico do MPE e a apuração começou ainda em maio, após o MP analisar o contrato de locação de um imóvel pela Câmara Municipal de Rio Branco e encontrar inconsistências nas informações. O MP propôs a assinatura do TAC, pois o processo de dispensa de licitação e o contrato administrativo para locação não atendiam aos requisitos mínimos exigidos pela lei.
À nossa reportagem, a Câmara Municipal de Rio Branco informou que praticamente todos os pontos exigidos pelo Ministério Público já foram ajustados, tais como: a transparência, através da inserção de todos os contratos, licitações, dispensa e outros; acessibilidade do prédio, com a instalação de rampas e elevador.
Ainda de acordo com a Câmara, resta “ajustar a questão dos contratos dos gabinetes externos dos vereadores, onde todos deverão apresentar a documentação exigida”, pois “alguns dos gabinetes já fizeram o ajuste e outros foram rescindidos os contratos, por não se adequarem aos termos”.
O prazo final para apresentação do cumprimento do TAC é 6 de setembro, porém, a Casa Legislativa pretende finalizar todas as adequações antes da data prevista.