A Câmara Municipal de Rio Branco vota, na sessão desta terça-feira (31), de aceita ou não o pedido de abertura de processo de impeachment contra o prefeito Tião Bocalom, denunciado por crime de responsabilidade e cometer infrações político-administrativas. O presidente da mesa diretora, vereador N. Lima (PSL), confirmou que a matéria vai para decisão em plenário, cumprindo o rito processual do Legislativo.
Tramitando na Câmara Municipal de Rio Branco, desde o começo da semana passada, a representação proposta pela advogada Joana D’arc, depois de analisada, foi declarada procedente do ponto de vista jurídico pela Procuradoria Geral da Casa, que considerou que o documento “atende aos requisitos formais previstos em lei”.
No entanto, o parecer da Procuradoria tem caráter opinativo, cabendo aos vereadores decidirem pelo “sim” ou pelo “não”, em votação aberta, durante a sessão. “Cabe ao plenário efetuar o juízo de admissibilidade da representação, observando o quórum de maioria simples”, destacam a procuradora geral Evelyn Andrade Ferreira e o procurador Renan Braga e Braga, segundo os quais, ainda no documento, a questão foge “do prisma estritamente jurídico”, cabendo aos vereadores o “juízo político” sobre o assunto.
Como funciona o rito legislativo
Se a votação da maioria dos vereadores presentes, em quórum simples, decidir pelo recebimento da denúncia, então é aberto o processo de impeachment. Na mesma sessão, será constituída, então, Comissão Processante, com três vereadores sorteados, os quais, desde logo, elegerão presidente e relator. A Comissão inicia os trabalhos, cabendo a eles julgarem se a denúncia se confirma ou não. A Comissão emite parecer favorável ou contrário ao impedimento do prefeito e, depois, o plenário vota o parecer da comissão. É necessária a aprovação de dois terços dos vereadores para que haja o impedimento do prefeito e ele seja afastado do cargo.
Se o impeachment for aprovado, a vice-prefeita Marfisa Galvão não assume, porque a gestão tem menos de dois anos e, nesse caso, a lei prevê a destituição dos dois, e uma nova eleição é convocada, num prazo de 90 dias, período pelo qual o presidente da Câmara, vereador N, Lima, assume a prefeitura, até que o novo prefeito seja eleito. Bocalom poderá recorrer da decisão na Justiça.
A denúncia que pode ensejar no impeachment de Bocalom, ainda no seu primeiro ano de gestão, é de incorrer em crime de responsabilidade e infrações político-administrativas, por sua conduta, ao ter defendido o secretário municipal de Saúde, Frank Lima, acusado de prática de abuso sexual, sem a conclusão dos trabalhos de investigação e ir a público declará-lo inocente, antes do desfecho dos processos que responde, além de exonerar a corregedora que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurava os fatos no âmbito da gestão.