A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) recebeu, nesta quarta-feira, 4, o Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo Estadual que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) e incorpora os servidores do antigo Pró-Saúde ao quadro efetivo da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
A mensagem governamental foi lida na abertura da sessão ordinária, e a matéria deve tramitar, em caráter de urgência, segundo informou o líder do governo na Casa, deputado estadual Pedro Longo (PV).
“Quero parabenizar o governador pela coragem de enviar para esta Casa analisar um encaminhamento encontrado para solucionar a situação do antigo Pró-saúde. As soluções anteriores foram consideradas inconstitucionais. Essas pessoas entraram no serviço público de boa fé, fizeram processo seletivo e agora terão seus empregos assegurados”, destacou.
Longo lembrou que o PL é fruto de uma conquista coletiva e pediu celeridade na apreciação da matéria. “Esperamos que a apreciação seja rápida, pois, a partir de setembro, seria iniciado o processo de demissão desses pais e mães de família que hoje podem dormir tranquilos”, salientou.
O líder do governo grifou que o Igesac será extinto, e a Sesacre assumirá todos os encargos e os servidores que passarão a fazer parte do quadro efetivo. “Há outras correções a serem feitas, mas este é um primeiro passo.”, disse.
O texto do PL diz que os 984 servidores do Igesac vão integrar um quadro especial na Sesacre e serão lotados nas unidades de saúde e nos setores em que já estão em atividade.
O deputado Jenilson Leite (PC do B) apresentou preocupação. “Trata-se de um assunto complexo que vem sendo debatido ao longo de vários anos, com decisão do Ministério Público do Trabalho, então precisamos maturar o assunto para que essa Casa não tenha algum tipo de responsabilidade sobre um compromisso do governo que lá na frente possa ser que não se concretize. Temos que amadurecer esta decisão e que seja encaminhado o que mais se aproxima do interesse do servidor”, ponderou, acrescentando que a matéria deverá ter emendas parlamentares.
Antes de ir a plenário, a matéria deve passar pelas Comissões de Saúde e a Comissão de Constituição e Justiça.