Enviado para análise da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), desde a semana passada, o Projeto de Lei (PL), de autoria do governo do Estado, que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) deve entrar na pauta das comissões legislativas nesta quarta-feira (10), começando pela comissão de saúde.
A informação foi repassada à imprensa pelo deputado estadual Jenilson Leite (PSB), membro da comissão e que tem sido um dos parlamentares que tem acompanhado a tramitação da matéria.
“Em tese, o projeto busca frear o processo de demissão dos servidores, que está em curso e que foi deliberado juridicamente pelo Ministério Público do Trabalho [MPT]. O projeto tem o desenho muito parecido com o que é dado às empresas que estão em extinção no Estado, como Emater, Cageacre. E pretende colocar o Igesac como empresa em extinção e todos os servidores que são concursados e pertencem ao Igesac ficarem no Instituto até sua aposentadoria.”, informou
Jenilson Leite disse também que o tema poderá ser discutido em audiência pública, antes de ir para decisão no plenário da Aleac. “Porém, nós estamos conversando com os sindicatos e tem uma série de emendas que precisamos discuti-las para que a gente melhore esse processo. Mas além disso, há uma outra constatação, já pré-anunciada em entrevistas, pelo MPT, que o projeto tem contornos de ilegalidade, de inconstitucionalidade. Por isso, precisamos fazer uma audiência pública para tratar mais amiúde, para ao final, não criarmos mais um problema para os nossos servidores.”, reiterou.