A alteração da natureza jurídica do Instituto de Gestão em Saúde (Igesac) de privada para pública, como pleiteiam os trabalhadores, ao invés de sua extinção e enquadramento do pessoal na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), obteve mais um parecer negativo da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e, portanto, o Projeto de Lei (PL) de autoria do Governo do Estado e em apreciação pelo Legislativo, deve ir à votação já nesta semana com o teor inicial enviado pelo Executivo.
O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Pedro Longo (PV), adiantou que a matéria tramitará normalmente nas comissões, com perspectiva de ir à plenário, na sessão de quarta-feira (25), mesmo sem consenso entre as bancadas e sem acatar a proposta apresentada e debatida com os sindicatos das categorias, Sindgesac (Servidores do Igesac) e Sintesac (Trabalhadores da Saúde).
“A PGE afirma ser inviável. Não tem como fazer a defesa em juízo, pois já alegou que era inconstitucional, recentemente. Houve algumas conversas, mas somente para alguns ajustes na redação, a pedido dos servidores do Igesac. Esta semana, vai seguir o trâmite nas comissões. A pauta está trancada por alguns vetos. Então, creio que será uma semana de trabalho intenso, possivelmente tenha de haver sessão na quinta-feira também, então na quarta-feira ou quinta-feira, irá a votação em plenário.”, informou.
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Gerlen Diniz (PP) disse que vai continuar indicando que o mais importante é garantir os empregos e defende que a saída seria o Igesac assumir a gestão das unidades de saúde. “Ainda vamos reunir e discutir o tema. Vamos tomar a decisão que for melhor para os trabalhadores, que garanta os seus empregos.”, reafirmou.
Estão envolvidos pelo menos 980 trabalhadores do antigo Pró-saúde, que, em 2020, passou a ser Igesac e, agora, caso a matéria do governo passe na Aleac, poderá ser extinto e o pessoal incorporado em um quadro “especial em extinção” da Sesacre, porém sem segurança jurídica, por ser considerado inconstitucional, como já declarou a Procuradora do Trabalho, Marielle Cardoso, estando em vigor, inclusive um acordos com a Justiça do Trabalho para o desligamento gradual desses servidores, que desde 2013 lutam por uma definição jurídica.
“Eu ainda não conheço o teor desse PL. então estou aguardando para me manifestar.”, disse ela.
Os presidente e ambos os sindicados das categorias, Sintesac e Sindgesac, concordam que o PL do governo é o que mais se aproxima de resolver a situação, mas ambos admitem também que uma ação de inconstitucionalidade pode derrubar os empregos.
“A PGE sempre foi contrária à criação de fundação. Nós queremos fundação, mas não temos força para lutar contra a PGE, e nossos empregos seguem ameaçados se entrarem com Adin [ação de inconstitucionalidade nesse PL]”, pontuou o presidente do Sindgesac, José Aiache.
Adailton Cruz do Sintesac acrescentou: “Agora vão votar da forma que está, mesmo sem atenderem o nosso pedido de alteração. Os trabalhadores seguem trabalhando normalmente. O risco é de uma Adin mais adiante e os empregos não estarão garantidos se a lei cair. Caso não cair, será garantido. Na quarta estaremos lá.”, confirmou.