Após ser acionado por integrantes do Cadastro de Reserva dos concursos da Polícia Civil do Acre, o Ministério Público Estadual (MPE) emitiu oficio para que o Governo do Acre esclareça o motivo de realizar novos concursos para a área de segurança e não realizar o chamamento dos candidatos já aprovados nos certames anteriores.
O ofício é assinado pelo promotor de Justiça Tales Tranin, titular da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, e endereçado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Ricardo Brandão, e também ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Paulo Cézar Rocha.
No documento, Tranin questiona se existem estudos para realização de novo concurso para a Polícia Civil e, caso a resposta seja afirmativa, quais os impedimentos técnicos e/ou jurídicos enfrentados para a convocação dos aprovados no CR dos concursos de 2015 e 2017, que ainda estão dentro do prazo de validade.
Tranin reforça, ainda, que a lei Complementar nº 101/2000 (LRF), admite, excepcionalmente, a reposição dos quadros da Segurança Pública e ressalta que existem cerca de 500 candidatos aprovados dos Concursos da Polícia Civil do Estado do Acre, sendo distribuídos em 424 (quatrocentos e vinte e quatro) Agentes de Polícia; 60 Delegados de Polícia; 33 Escrivães de Polícia, 65 Peritos Criminais e um Médico Legista.
O promotor destaca também no ofício que a Lei Complementar nº. 2.250, de 21 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Acre regulamenta no anexo XII, a quantificação dos cargos da Polícia Civil do Estado do Acre, especificando a existência de 1.500 cargos de Agente de Polícia Civil, 90 cargos de Delegado de Polícia Civil, 160 cargos de Escrivão de Polícia e 80 (oitenta) cargos de Perito Criminal;
Os concursos em questão são do Edital nº 001 SGA/SEPC, de 10 de agosto de 2015, que visava o provimento dos cargos de perito criminal e médicolegista e o Edital nº 001 SGA/SEPC, de 17 de março de 2017, para os cargos de Agente de Polícia Civil, Auxiliar de Necropsia, Delegado de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil.
Leia também: Governo anuncia convocação de 92 integrantes do Cadastro de Reserva da PMAC