Aprovado na Câmara Federal em agosto, o Projeto de Lei (PL) 591/2021 que permite a privatização dos Correios tramita agora no Senado, onde terá como relator o senador pelo Acre Márcio Bittar (MDB). O anúncio foi feito nesta terça-feira (14) pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Otto Alencar (PSD-BA).
Polêmica e bastante criticada, principalmente pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios (Sintect), a matéria de autoria do Poder Executivo autoriza a União a vender a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a iniciativa privada, que por sua vez poderá explorar todos os serviços postais.
Um dos dispositivos prevê que durante 18 meses após a privatização, os atuais empregados só podem ser demitidos por justa causa, mas terão a opção de aderir a um plano de demissão voluntária em até 180 dias.
Tramita no Senado uma sugestão popular que pede a retirada dos Correios do programa de desestatização do governo Federal.
Mesmo ainda não tendo um plano de trabalho concluído para a discussão da matéria, Bittar declarou à Agência Senado que planeja promover pelo menos duas audiências públicas para debater os prós e contras ao projeto.”Vamos tentar fazer na mesma semana para ouvir as duas versões básicas sobre o assunto. O PL prevê a possibilidade de concessão de uma parte do serviço essencial, que a Constituição garante que tem que ser monopólio da União, e, de outra parte, a privatização do que pode ser feito. O juízo de valor sobre o mérito não é agora.”, disse o senador, informando também que, na próxima semana, deve definir os passos da relatoria.
Dentre os pontos da proposta do governo estão estabelecidas as condições para a desestatização da ECT, com o setor sendo regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a prestação dos serviços com abrangência nacional, o contrato de concessão com tarifas a preços módicos (baratos) para os serviços postais universais e mudança do nome para Correios do Brasil.