O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou nesta quinta-feira, 14, a lei que institui o repasse de R$ 2,4 milhões como subsidio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano, com o objetivo de custear até 100% do valor da tarifa pública correspondente às gratuidades a idosos, policiais, pessoas com deficiência, entre outros. O subsídio criado será repassado em valores mensais de R$ 280 mil e vigorará até junho de 2022.
O valor será repassado em parcelas ao órgão responsável pela bilhetagem, ou seja, o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (Sindcol), para distribuição entre as empresas que tiverem direito ao pagamento do subsídio, criado pela lei complementar. De acordo com o texto, é permitid, por parte do órgão responsável pela bilhetagem, o adiantamento de parcelas mensais do subsídio, limitado a três meses, desde que seja apresentado pedido escrito com justificativa plausível.
Pagamento dos trabalhadores
Conforme a lei, 91,87% do montante total de R$ 2,4 milhões deve ser exclusivamente destinado ao pagamento de verbas salariais em atraso das empresas, referente ao período de dezembro de 2020 a abril de 2021, devidamente demonstrado por meio de extrato bancário ou outro meio juridicamente plausível.
Ainda conforme o texto, 8,13% do repasse será destinado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros e Cargas do Estado do Acre (Sinttpac), para pagamento parcial dos débitos decorrentes dos descontos em folha dos trabalhadores.
Confira a publicação na íntegra.
