Foi aprovado nesta quinta-feira, 7, na sessão da Câmara Municipal de Rio Branco o Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos municipais do âmbito do Executivo e Legislativo, incluindo suas autarquias e fundações.
Pelo texto da matéria, a proposta é oferecer o RPC aos servidores por meio de adesão a plano de benefícios já existente, ou plano próprio, em entidade de previdência complementar. Poderão aderir servidores que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime, mediante prévia e expressa opção, conforme regulado pela lei específica.
O RPC terá o efeito de reduzir a pressão sobre os recursos públicos crescentemente alocados à Previdência, permitindo recompor a capacidade de investimento e, a partir do início de sua vigência, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Rio Branco.
O regime é opcional e as contribuições do município de Rio Branco e do servidor participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei 1.794, de 23 de dezembro de 2009, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), observado o disposto no inciso Xl do art. 37 da Constituição Federal.
Após aprovação dos vereadores, o PLC será encaminhado à Prefeitura de Rio Branco para ser sancionado pelo prefeito Tião Bocalom (Progressistas).
