Em audiência pública realizada nesta quinta-feira, 21, no plenário da Assembleia Legislativa do Acre, (Aleac) para debater sobre a Lei 14.026/20, a nova lei do saneamento básico e seus impactos no Estado do Acre, lideranças políticas, sindicais e do movimento social de Rio Branco e de alguns municípios do interior rechaçaram a proposta de privatização do sistema de saneamento básico.
O debate foi proposto pelo deputado Jenilson Leite (PSB), vice-presidente da Aleac, e para palestrar sobre a lei foi convidado o sociólogo Edson Aparecido, mestre em Planejamento e Gestão do Território pela Universidade Federal do ABC, assessor de Saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários e Secretário Executivo do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas).
Ele destacou que o saneamento básico é um direito humano fundamental. “Poder contribuir com esse debate tão estratégico para o futuro do povo acreano é muito bom. É fundamental que entendamos que saneamento básico não pode ser encarado como política de infraestrutura, mas sim de saúde e vida. Ter água de qualidade 24 horas por dia, coleta e tratamento de esgoto e lixo é um direito e não dádiva de nenhum governante.”, pontuou.
Proponente da audiência, Jenilson Leite disse que a privatização do saneamento básico vai afetar a vida de pessoas mais carentes. “Água é vida! Não podemos entregar mais um serviço essencial para a iniciativa privada. Precisamos discutir, melhorar o serviço, para que ele continue público e de qualidade, com preço acessível a todos. A alegação é que a responsabilidade de saneamento e distribuição de água precisa ser dividida entre os poderes, defende o governo. Caso seja aprovada a privatização no país, as pessoas carentes serão as mais afetadas, já que não vão ter condições de pagar pela água e esgoto.”, defendeu ele,pontuando ainda que a eficiência esperada pelo sistema de privatização não tem dado bons resultados, além de terem valores mais altos, a exemplo do sistema de energia elétrica.
Presidente da Comissão de Serviço Público da Aleac, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou que o momento é desafiador. “ Esse é um momento desafiador no Brasil para os que defendem a bandeira do saneamento como instrumento de garantia da saúde do nosso povo. Realço a importância desse assunto. A vinda de vereadores de diversos municípios acreanos demonstra a importância do debate;”, disse.
Representando a Câmara Municipal de Rio Branco, a vereadora Michele Melo (PDT), que é vice-presidente da mesa diretora, falou sobre a importância do saneamento básico para a saúde pública. “Como médica, sei que o saneamento básico tem um impacto direto na saúde, existem doenças diretamente veiculadas pela água e elas prevalecem justamente nos vulneráveis, na população onde o saneamento básico não chega. Cada real investido no saneamento corresponde a uma economia de R$ 4 reais na saúde pública. A população não precisa da privatização da água.”, afirmando argumentando ser contrária à privatização.
Representando o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) Janaína Dantas, falou sobre a proposta do prefeito Tião Bocalom (PP) de assumir o sistema na Capital, que atualmente é de responsabilidade do Estado, por meio do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa). “A gestão municipal está trabalhando para que não haja privatização da água em Rio Branco. O Saerb está passando por uma transição interna e terá um novo presidente, mas posso afirmar que a partir do dia primeiro de janeiro de 2022 teremos o orçamento da prefeitura para o saneamento.”, informou.
Em contraponto, o vereador Fábio Araújo (PDT), servidor de carreira do Saerb, convidado a participar do debate, falou da preocupação com a reversão do sistema do Estado para o Município, na Capital. “É preocupante porque estamos a dois meses de janeiro, prazo para que a Prefeitura assuma o sistema em Rio Branco e, até o momento não temos conhecimento de um plano sobre como será executado. Não é um questão simples e nossa preocupação como cidadão riobranquense é sobre como ficará o abastecimento em nossa cidade, que já é tão precário, com reclamações diárias da população sobre falta d’água, isso sem falar na inoperância da coleta de esgoto. Temos tratado sobre isso continuamente na Câmara Municipal e estamos acompanhando.”, concluiu.
Sobre a privatização do sistema
Atualmente, as cidades firmam acordos direto com empresas estaduais de água e esgoto pelo chamado contrato de programa, que contém regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. O novo marco extingue esse modelo, transformando-o em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal, e torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.
Os que criticam a proposta dizem que a privatização vai encarecer a conta para os consumidores e as regiões periféricas continuarão desassistidas, pois oferecem pouco lucro para as empresas. Além do que, colocar a água como uma mercadoria fará dela um bem que pode ser negociado pelo seu potencial de lucro e não por sua função social.
Como encaminhamentos da audiência ficaram deliberadas a criação de um grupo de trabalho do saneamento que será acionado para discutir o tema e a redação de um documento oficial contendo o posicionamento contrário à privatização contendo os posicionamentos dos oradores.
Participaram: representantes do governo do Estado – incluindo do Depasa -, da Prefeitura de Rio Branco, do Sindicato dos Urbanitários, vereadores de diversos municípios, estudantes, professores, membros da sociedade civil organizada e da comunidade.