Promotores e Procuradores do Ministério Público do Acre (MPAC) realizaram nesta quarta-feira,13, na parte externa da sede da instituição, um ato contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, que “Altera artigo 130-A da Constituição Federal que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dá outras providências”. O objetivo do movimento, segundo os organizadores, é alertar para os inúmeros danos inseridos na proposta que estava parada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados desde maio deste ano e agora voltou a tramitar, estando pronta para ir a apreciação em plenário.
De acordo com a procuradora-geral de Justiça do MPAC, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, a autonomia e a independência funcional do Ministério Público estão seriamente ameaçadas, se a PEC passar. “Tirar a independência funcional do Ministério Público é deixar a sociedade desprotegida e retroceder anos nos avanços conquistados e consagrados pela Constituição. Eu convido a toda a sociedade acreana e seus representantes, para se mobilizarem através das redes sociais e a votarem na enquete da Câmara Federal “Discordando totalmente” da aprovação da PEC 005/21 e, assim, somarem forças conosco nesse ato em defesa da autonomia do Ministério Público e dos direitos da sociedade”, disse.
O ato faz parte de uma mobilização nacional dos membros do MPs organizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) em conjunto com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e no Acre tem também a co-realização da Associação dos Membros do MPAC (Ampac). Procuradores e promotores acreditam que, se aprovada, a PEC causará prejuízos sem precedentes ao Ministério Público, ao sistema de justiça e à sociedade.
“A quem interessa um Ministério Público enfraquecido? Sem poder de investigar corruptos, traficantes, membros de organização criminosa? Pois bem, é isso que a PEC 05/2021 pretende fazer!. Vamos dizer ‘Não’, e lutar por um Ministério Público forte na defesa do direito da sociedade. Vamos nos unir nessa causa.”, disse o secretário-geral do MPAC, promotor de Justiça Rodrigo Curti.
A presidente da Associação dos Membros do MPAC (Ampac), promotora de Justiça Meri Cristina Amaral, destacou que a PEC 05, apelidada, segundo ela, de PEC da Vingança, não foi discutida com a sociedade, e acaba com o poder de agir do MP Brasileiro. “Precisamos dizer ‘não’ a essa PEC. Garantir a independência do Ministério Público é proteger quem mais depende da nossa instituição: o cidadão.”, ressaltou.
Sobre a PEC05/2021
Em artigo, a procuradora-geral do MPAC, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues explicou os impactos da PEC que, se configura, conforme opinam diversos membros dos MPs, em uma ofensa direta à independência funcional dos membros do MP e também uma ofensa indireta ao Poder Judiciário, pois, se aprovada, pode desmantelar o sistema de contrapesos ao substituinr procuradores e promotores de Justiça durante a tomada de decisão em casos concreto:
“O Conselho Nacional do Ministério Público é um órgão estritamente administrativo, cujo propósito se resume a fiscalizar as atividades disciplinar, administrativa e financeira do MP brasileiro e de seus membros. Sua finalidade, portanto, é promover a transparência e zelar pela autonomia institucional. Em seu seio, afloraram diretrizes e debates que só têm contribuído para a preservação da identidade e o aprimoramento da atuação ministerial.
Na democracia, certamente, os agentes e as instituições públicas devem cuidar da transparência de seus atos. Para tal, há de haver o controle social, que é a forma de garantir e melhorar o funcionamento da máquina pública, fortalecer a participação popular e promover a cidadania plena. O CNMP, em sua proposta inicial, representa essa abertura do MP à sociedade, sem ferir sua independência e as prerrogativas de seus membros.
A independência funcional dos agentes do MP é fruto da Constituição de 1988. Essa conquista garante a todos os membros autonomia no exercício de suas funções, devendo obediência somente à Constituição, às leis e à sua consciência. Tal que nem mesmo fica sujeito aos seus superiores hierárquicos, aqueles responsáveis pela gestão interna. Só com essa independência, o MP pode cumprir sua missão com plena liberdade e imparcialidade.
Nos últimos dias fomos surpreendidos com o movimento do Congresso Nacional para empreender mudanças significativas no atual formato do MP. Tal ação, ausente o amplo debate com a sociedade, com a própria instituição e entidades representativas, constitui evidente violação aos princípios constitucionais e só vai favorecer a interferência política no MP, prejudicando a imagem e a confiança que amealhamos junto à população.
A PEC 05/21 é um retrocesso para o que já conquistamos enquanto Estado Democrático de Direito e para o irrestrito funcionamento das instituições democráticas, o que pode comprometer a nossa tarefa indeclinável no combate à corrupção, na defesa dos direitos da sociedade e dos direitos fundamentais. Com as rédeas rígidas que querem impor-nos, não restam dúvidas de que a população será a mais prejudicada em seus interesses.
A ampliação das atribuições do CNMP, inclusive com a previsão de revisar atos de procuradores e promotores, a alteração na composição do colegiado, com aumento do número de integrantes indicados pelo Congresso e quebra da paridade entre os ramos do MP, a escolha do vice-presidente do CNMP por indicação do Congresso, que acumularia o cargo de corregedor-geral, e a ausência de marcos interruptivos para a prescrição de processos disciplinares contra membros, por exemplo, minam em cheio os pilares do MP, principalmente sua autonomia, fadando-o a ser mero instrumento de manobras políticas.
Precisamos barrar essa descaracterização do MP brasileiro, que ataca frontalmente os avanços trazidos pela Constituição. Por isso reiteramos nosso apelo aos parlamentares para que se esforcem por rejeitar essa proposição. Conclamamos a população a se somar a nós nesta luta. Estamos mobilizados e, nesta quarta-feira (13), a partir das 11 horas, faremos um ato em defesa do MP, no Edifício-Sede do MPAC. Defender o MP é defender a sociedade e as questões sociais de alta relevância — enfim, tão só os interesses do povo.”.