A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promulgará nos próximos dias o Projeto de Lei (PL) do deputado Roberto Duarte (MDB) que isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza. Na última quarta-feira, 6, a Aleac derrubou o veto do governador Gladson Cameli acerca do PL.
Agora, após a derrubada, o PL do emedebista seguirá para a promulgação do presidente da Aleac, Nicolau Júnior (PL).
Para ter direito à isenção, é necessário apresentar o boletim de ocorrência policial onde conste a notificação da catástrofe.
Serão isentos de pagamentos a 2º via da carteira de nascimento, identidade, casamento, habilitação e licenciamento ou registro de veículos. O emedebista Roberto Duarte, autor do projeto, explica que, com o PL tem o intuito de isentar o cidadão que sofreu perdas em virtude de catástrofe natural, notadamente por inundação ou incêndio, do pagamento de taxas.
“Esse PL foi uma demanda que veio da população, porque é uma situação que gera custos de forma inesperada, e esses documentos são importantes, não podem ficar em segundo plano. Minha intenção é desburocratizar e facilitar a vida dos acreanos”, disse.
