Em votação na Ordem do Dia, da sessão legislativa, os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, já no começo da tarde desta quarta-feira, 20, o Projeto de Lei (PL) de autoria do governo, cujo objeto é a autorização do Legislativo para o governo contrair empréstimo de U$ 41 milhões junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), que possui sede na Bolívia.
O resultado já era esperado, após a matéria tramitar e ser amplamente debatida nas comissões legislativas até o consenso entre as bancadas de oposição, os independentes e a base de apoio ao governador Gladson Cameli (PP) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), além da inclusão de emendas parlamentares dos deputados Roberto Duarte (MDB) e Edvaldo Magalhães (PC do B).
A proposição de Roberto Duarte foi adicionar um artigo, o Artigo 6º, que revogou as quatro leis anteriores também aprovadas na Aleac que autorizavam o governo Gladson a contrair empréstimos, mantendo somente uma. Uma segunda emenda, de caráter modificativo, que altera o artigo de 6º para 7º. “Nós vamos revogar quatro das cinco autorizações que são cheque em branco ao governo do Estado. Nós vamos rasgar esses cheques em branco e eu espero, de coração, que o governo consiga contratar com esse banco.”, frisou.
Líder da oposição, o deputado Edvaldo Magalhães, mesmo votando favorável após conseguir incluir no texto emenda de sua autoria que visa a destinação de parte dos recursos a serem contratados para a produção rural, criticou a não execução das leis que autorizavam empréstimos aprovadas anteriormente. “Nós fizemos aqui um acordo e quero lembrar que cinco autorizações de empréstimos já foram apreciadas e aprovadas nesta Casa, sendo a primeira no início do mandato e depois as sucessivas que somam R$ 1,7 bilhão. Não conseguiram tomar emprestado R$ 1,00 para comprar um pirulito.”, asseverou.
Em audiência conjunta das Comissões de Orçamento e Finanças (Cof) e Serviços Públicos, realizada na terça-feira, 19, na Aleac, o secretário de Planejamento e Gestão (Seplag) Ricardo Brandão, detalhou aos deputados a destinação dos recursos que, em moeda nacional, equivalem a mais de R$ 228 milhões, para custear estudos técnicos e obras estruturantes na Capital e no Interior. Em Rio Branco, a construção de uma ponte ligando o Bairro 15 à Baixada da Sobral e a urbanização com contenção das margens do Rio Acre; em Cruzeiro Sul, os recursos vão financiar a urbanização com contenção das margens do Rio Juruá e implantação do coletor tronco da bacia do Igarapé Boulevard Thaumaturgo; também está prevista no projeto a obra de restauração da rodovia AC-40 do trecho entre o trevo da BR-317 até Plácido de Castro.
A matéria agora segue para sanção do governador e publicação do decreto no Diário Oficial do Estado (DOE).