Em meio a muita polêmica e depois de inúmeras idas e vindas, os vereadores de Rio Branco aprovaram por 12 votos contra um, nesta quinta-feira, 7, o Projeto de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo Municipal que institui o repasse de verba pública do Município para as empresas de transporte coletivo e reduz para R$ 3,50 a tarifa de ônibus.
Depois de ser analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Transporte na tarde desta quarta-feira, 6, o PL 19/2021 chegou a ser rejeitado mais uma vez porque faltava, em anexo, alguns documentos como a ata do Conselho Tarifário que permitiu a redução da tarifa do transporte coletivo e uma ementa em relação ao Plano Plurianual (PPA).
O fato causou discussão acirrada entre os vereadores e a sessão foi suspensa por mais de uma hora até que decidissem se a matéria entraria ou não na ordem do dia desta quinta-feira. Após nova análise pelos membros das comissões, a matéria acabou sendo incluída para votação.
A proposta da Prefeitura é conceder subsidio tarifário temporário ao Transporte Público Coletivo urbano, com o objetivo de custear ate 100% (cem por cento) do valor da tarifa pública correspondente a gratuidades concedidas a idosos, policiais, pessoas com deficiência e outras amparadas por lei.
O subsidio está calculado em R$ 2,4 milhões a serem repassados para o órgão responsável pela bilhetagem, no caso, o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo (Sindcol), em valores mensais de R$ 280 mil até o mês de junho de 2022. Ainda de acordo com o texto aprovado, os recursos e seu adiantamento devem ser destinados exclusivamente destinados ao pagamento de verbas salariais em atraso das empresas, referente ao período de dezembro de 2020 a abril de 2021, ficando permitido o adiantamento de parcelas mensais deste subsidio limitado a três meses.
“Estamos fazendo um parto com fórceps bem forçado porque foi muito dificil, mas estamos votando porque vai ajudar a população com a redução da tarifa e temos o compromisso de aumentar a frota de ônibus de domingo a domingo, e 600 trabalhadores que vão receber seus salários atrasados”, mencionou o vereador Adailton Cruz (PSB), presidente da CCJ.
A vereadora Michele Melo (PDT), presidente da CPI do Transporte Coletivo, em andamento na Câmara, foi a única parlamentar a votar contra a proposta. Em sua fala, ela lembrou a declaração do presidente do Sindcol, Aluizio Abade, na sessão da CPI e que não acredita que o PL trará os resultados prometidos. “Eu não costumo acreditar em mágica e não acredito que os problemas do transporte coletivo serão resolvidos, mas vamos crer que a varinha mágica do prefeito Bocalom vá resolver. E volto a dizer que é preciso haver fiscalização para que essa Casa cumpra seu papel de representar a população que tenho certeza que continuará sofrendo. E vou votar apenas pelos trabalhadores e repudio o fato de que este recurso não vá chegar para os que entraram na Justiça e que também estão prejudicados.”, disse em tom de repúdio.
“Nós temos a responsabilidade de votar esse projeto, que sim ou que não. Não sou a favor de dar dinheiro para empresário, mas para pagar os trabalhadores sim, porque salário é alimento e nós não podemos mais pegar uma culpa que não é nossa.” vereador Antônio Morais (PSB).
O vereador Fábio Araújo (PDT), vice-presidente da CPI, levantou a temeridade de o PL não garante que as empresas cumpram o que prometeram, “Se essas empresas não cumprirem o TAC [Termo de Ajuste de Conduta] que assegura o pagamento dos salários atrasados não poderemos obrigar as empresa a cumprirem. Então se amanhã tiverem algum problema com esse repasse ,não poderemos fazer nada porque não tem nada vinculando esse compromisso no Projeto de Lei.”, destacou.
Votaram a favor: Antônio Morais (PSB), Adailton Cruz (PSB), Arnaldo Barros (Podemos), Célio Gadelha (MDB), Fábio Araújo (PDT), Francisco Piaba (DEM), Joaquim Florêncio (PDT), Ismael Machado (PSDB), Lene Petecão (PSD), Samir Bestene (Progressistas), Raimundo Castro (PSDB).
Ausentes: Rutênio Sá (Progressistas) e Emerson Jarude (MDB)
O presidente da mesa diretora, N.Lima (Progressistas) só votaria em caso de desempate.