O plenário da Câmara Federal aprovou, na noite desta quarta-feira, 13, o texto-base do Projeto de Lei (PL) que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 11/20.
A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e duas abstenções. Da bancada do Acre, o deputado federal Flaviano Melo foi o único a votar “não” à matéria. Indagado pela reportagem do site A Gazeta do Acre, limitou-se a responder: “Foi decisão partidária. O projeto do MDB tiraram de tempo na calada da noite”, afirmou sem maiores detalhes.
De acordo com o texto aprovado, o substitutivo do relator do PL, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), estados e o Distrito Federal ficam obrigados a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como acontece atualmente.
Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio. Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B.
O relator observou que os tributos federais e estaduais são responsáveis por 40,7% do preço da gasolina. “Independentemente da política de preços da Petrobras, a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis. A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos.”, aponta o relatório..
O texto segue agora para análise do Senado.
