O Projeto de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo que institui a concessão de subsidio tarifário temporário às empresas de transporte coletivo de Rio Branco deverá entrar na Ordem do Dia para ser votado no plenário da Câmara Municipal na sessão na próxima quinta-feira, 07. O anúncio foi feito pelo presidente da mesa diretora, vereador, N. Lima (Progressistas), na sessão desta terça-feira, 05.
De acordo com o texto, o objetivo da proposta do prefeito Tião Bocalom (Progressistas) é custear até 100% do valor das gratuidades concedidas por lei a idosos, pessoas com deficiência, policiais, entre outros, repassando cerca de R$ 280 mil mensais para as empresas no período de novembro de 2021 a junho de 2022, totalizando um valor montantes estimado em R$ 2,4 milhões. A contra partida das empresas é a redução da tarifa cobrada de R$ 4,00 para R$3,50.
Em mais uma alteração no texto da matéria e objeto de um termo de compromisso assinado pelas empresas, a Prefeitura de Rio Branco, a Câmara e a Justiça do Trabalho, 91,87% do repasse será destinado ao pagamento da dívidas trabalhistas, especificamente aos salários atrasados dos trabalhadores, de dezembro de 2020 a abril de 2021. Os 8,17% será destinado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros e Cargas do Estado do Acre (Sinttpac), para pagamento parcial dos débitos decorrentes dos descontos em folha dos trabalhadores.
“Vamos encaminhar primeiro para as comissões que vão analisar conjuntamente Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças e Transportes, para que a gente possa votar no plenário na quinta-feira. Eu fui muitas vezes contra porque não tinha um amparo legal de que esse dinheiro iria mesmo para os trabalhadores e nós hoje temos essa garantia.”, afirmou N. Lima.
Se a Câmara aprovar a proposta, a Prefeitura já poderá fazer o repasse antecipado de até três meses para o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (Sindcol) efetuar o pagamento dos salários atrasados aos trabalhadores.