Familiares de presidiários que cumprem pena no Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde, bloquearam na manhã desta quinta-feira, 25, parte da Avenida Getúlio Vargas, nas ruas Epaminondas Jácome e Arlindo Porto Leal e a Ponte Juscelino Kubitschek, em protesto contra a decisão do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC) de suspender as visitas aos presídios. A manifestação causou bastante tumulto na região central de Rio Branco.
“Os presos estão há mais de uma semana sem saber notícias de seus familiares. Os policiais penais ficam lá dentro espancando eles, e quebrando todos os objetos da cela onde eles estão. As famílias vivem com dificuldade aqui fora para mandar as coisas para os presos. Os policiais colocam máscara e vão com gás lacrimogênio e arma de borracha para agredir eles, que sofrem constantemente violência e maus tratos”, disse um dos manifestantes.
Greve dos policias penais
As visitas aos presídios estão suspensas desde o dia 17 deste mês. A decisão ocorreu devido a paralisação dos policiais penais, que protestam pedindo a aprovação da Lei Orgânica que regulamenta a profissão. Como o impasse continua, a categoria pretende fazer mais um ato em frente à Assembleia Legislativos do Acre (Aleac) na próxima terça, 30.
Em nota, o governo do Estado alegou que desde as primeiras demandas enviadas pela comissão do Iapen ao Executivo Estadual, de pronto, foram ouvidos e assim, buscadas as medidas para atender o pleito dos membros da comissão e, naturalmente, da classe como um todo. Leia a nota do governo na íntegra:
O Governo do Estado do Acre vem a público esclarecer e externar todos os fatos que permeiam as tratativas com a comissão do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN):
1. O Iapen é um Instituto criado para administrar o sistema prisional e dar organicidade a esse sistema, gerar segurança nas unidades prisionais tanto na capital, quanto no interior do estado, promover integração social daqueles privados de liberdade no ambiente prisional, gerenciar os dados e informações sobre os detentos, manter triagem e visitas nas unidades sob total segurança, e outras atribuições administrativas e operacionais cujo o objetivo é sempre promover reabilitação aos presos por meio da educação prisional e acesso às famílias para promoção do desejo de ressocialização.
2. Desde as primeiras demandas enviadas pela comissão do Iapen ao Executivo Estadual, de pronto, foram ouvidos e assim, buscadas as medidas para atender o pleito dos membros da comissão e, naturalmente, da classe como um todo.
O Estado não somente os ouviu, como enviou à Assembléia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) o Projeto de Lei para apreciação.
Dentre as solicitações:
a) Solicitam fardamento, o que lhes foi concedido.
b) Criação do PL que instituiu o Cargo de Policial Penal, o que também foi atendido.
c) Outra reivindicação dos agentes requer que os cargos de presidente do Instituto e os diretores das unidades fossem ocupados por integrantes do quadro do Iapen, ou seja, agentes penitenciários. Em fato inédito, o governo do Estado adota, desde de 1º de janeiro de 2019, tal critério, o que atende os solicitantes.
d) Migrar os cargos dos agentes penitenciários de nível médio para curso superior.
Considerando-se os pontos de reivindicação elencados acima, objeto dos protestos da classe, a presente Nota esclarece:
Nível superior – Ora, suas convocações foram feitas à nível médio. Portanto, por impedimento imposto por lei, o Estado não pode fazer tal transição, pois deixaria de fora do quadro de Policial Penal todos os ora integrantes deste.
Subsídios – o governo se comprometeu a atender, nos mesmos termos dos subsídios que contemplam os militares estaduais. De esclarecer que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estado não pode aumentar mais gastos com folha de pagamento.
Por fim, diante do presente cenário, que como consequência desembocou no descumprimento de escalas do Banco de Horas, que é fundamental para o necessário funcionamento do Sistema Prisional, podendo acarretar irreversiveis prejuízos à ordem pública, e, ao reafirmar o incondicional respeito à classe ora reinvidicante, o Governo do Estado do Acre está disposto a tomar todas as medidas legais para manter a ordem e garantir a harmonia constitucional exigida. Mas nunca permitindo o uso de chantagens que extrapolam os limites mínimos de respeitos e honestidade.
O que foi acordado entre as partes, em um governo que trabalha dentro da legalidade, em um Estado responsável por 22 municípios acreanos e sua gente, defensor tanto da classe prisional, quanto das famílias, nos direciona a não mais aceitar tentativas e manobras, além de uso de métodos factoides para desconfigurar e colocar em dúvida a contribuição com
a classe e o pleno desejo do governo de ter feito ainda mais.
Romulo Grandidier
Secretário de Estado da Casa Civil do Acre