Servidores da Educação do Estado protestam na manhã desta quarta-feira, 24, em frente a Casa Civil, em Rio Branco, pela inclusão de aproximadamente 3 mil servidores que devem ficar de fora da concessão do abono salarial para a categoria, anunciado pelo governo do Estado. A informação é do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac).
O protesto se dá um dia após o governador Gladson Cameli assinar e encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei que concede abono salarial de R$ 16.609,18 a profissionais da Educação. De acordo com o governo, terão direito a receber o inédito benefício 8.530 contratos, totalizando R$ 161,1 milhões em investimentos.
De acordo com Rosana Nascimento, presidente do Sinteac, todos os profissionais que tem formação na área educacional tem direito ao pagamento. “Todos os trabalhadores da educação que está garantido em lei no artigo 61 da LDB, no Artigo 26 da lei do novo Fundeb, e no parecer do Tribunal de Contas que os trabalhadores que estão no artigo 61 de educação, funcionário de escolas que tem formação técnica e na área da educação também são profisisonais da educação e também tme o direito de receber pelos 70%, portanto, nossa luta é incluir os que estão amparados pelo artigo 61 da LDB que tem esse direito ao abono também”, disse Rosana.
Alysson Bestene, titular da Secretaria Extraordinária de Assuntos Governamentais (Segov), declarou que uma reunião será realizada na tarde desta quarta, entre representantes dos sindicados da Educação, Secretaria de Estado de Educação e da Procuradoria do Estado para avaliar a situação.
“O governo deixou bem claro desde o início das negociações o que é possível dentro do entendimento jurídico. O governador Gladson quer atender a todos, porém, há alguns impedimentos, está sendo feito esse estudo jurídico. Hoje a tarde, nós receberemos uma comissão, tanto os sindicados da educçaão, a Secretaria de Educação e a procuradoria vão avaliar para ver se há posibilidade de avançar com esse abono também para outras categorias da educação”, destacou Bestene.
Os recursos do abono salarial são provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e reconhecerá professores, especialistas em educação, coordenadores de ensino, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e servidores cedidos que estejam na função de magistério e direção escolar (lotados nas unidades de ensino).
A concessão do benefício foi examinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que autorizou o cumprimento da obrigação constitucional de utilização de 70% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais em efetivo exercício de suas atividades descritos no artigo 61 da Lei Federal nº 9.394/96 e no artigo 1º da Lei Federal nº 13.935/2019.
O abono deve ser pago, obrigatoriamente, até o próximo 31 de dezembro.