Em greve desde o dia 17 de novembro, os policiais penais do Acre realizam na manhã desta terça-feira, 30, um novo ato de protesto e acampam em frente à Assembléia Legislativa do Acre (Aleac) para pressionar os deputados estaduais pela aprovação da Lei Complementar que regulamenta a categoria no Estado. No entanto, após ser enviado á Aleac pelo governo, o projeto foi retirado de pauta.
De acordo com o deputado estadual Roberto Duarte, os deputados irão cobrar o reenvio do projeto para apreciação da Aleac. Segundo ele, o projeto já havia sido distribuído entre três comissões.
“Segundo informações que nós temos da imprensa e da justificativa do pedido de retirada por parte do governo, isso foi porque houve uma manifestação dos policiais penais, ou seja, não é uma atitude de chefe de Estado que o governador está tomando com relação a essa situação, uma vez que o projeto já estava na Casa, já tinha sido distribuído em três comissões, já tinha inclusive um relator que era o deputado Gelén Diniz, ex-líder do governo então o governador está agindo como um ‘minuno buxudo birrento’ com relação à polícia penal do nosso Estado”, declarou Duarte.
Além da pressão pela aprovação, eles exigem a inclusão, no projeto de lei enviado à Aleac, da equiparação de salários com as outras forças de Segurança, a incorporação da gratificação aos salários e mudança do contrato de nível médio para superior. Éden Azevedo, presidente da Associação dos Policiais Penais, destacou que o acampamento foi montado nesta terça-feira, 30, e não tem data para terminar.
Sobre a proposta
Enviado à Aleac no dia 16 de novembro, o projeto apresentado tem por objetivo regulamentar, na medida do juridicamente possível, no âmbito estadual, a Polícia Penal. Segundo o governo do Estado, a instituição foi criada por meio da Emenda Constitucional nº 04, de dezembro de 2019, que alterou o inciso XIV do art. 21, o §4º do art. 32 e inciso VI e parágrafos do art. 144 da Constituição Federal, concebendo a nível nacional, estadual e distrital a instituição Polícia Penal.
No Acre, o órgão já foi instituído pela Emenda à Constituição Estadual nº 53, de 12 de dezembro de 2019, que modificou os artigos 45, 54, 56, 131 e 132 e acrescentou os artigos 133-A e 133-B à Constituição do Estado do Acre. Como órgão integrante do sistema de segurança pública brasileiro, a Polícia Penal do Acre, ficará subordinada ao governador do estado.
“Estamos encaminhando esse Projeto para instituir a Lei Orgânica da instituição, observando as limitações legais e constitucionais por que passam o nosso estado”, disse o governador Gladson Cameli na ocasião.
Se aprovada, a lei disporá sobre as atribuições, competências, prerrogativas e demais disposições da carreira do policial penal. “Nosso principal objetivo é estabelecer a carreira desses profissionais, que passaram a integrar o sistema de segurança pública brasileiro e são tão importantes para a manutenção da ordem tanto dentro quanto fora dos presídios”, afirmou Cameli.