Um dos primeiros passos na contratação de um advogado
Um dos primeiros passos na contratação de um advogado é a assinatura da procuração, que pode ser feita tanto no escritório do advogado contratado, como também no cartório mais próximo. O advogado precisa da procuração para representar o seu cliente na Justiça e também em órgãos ou instituições, como bancos, por exemplo. Sem a procuração, o advogado não conseguirá praticar os atos exigidos por seu cliente.
Procuração para parentes ou conhecidos
As procurações fornecidas para advogados, parentes ou pessoas conhecidas, devem constar o fim específico a que se destinam, devendo o cidadão evitar a assinatura de instrumentos com textos genéricos. Por exemplo, numa causa de pedido de benefício por incapacidade temporária, mais conhecido como auxílio doença – lá na procuração deve conter esta especificação. Assim o outorgante, que é a pessoa que “passa a procuração”, já define a finalidade do instrumento e evita que ele seja utilizado para outro fim.
Procuração de cartório
Toda procuração pode ser confeccionada em cartório, mas não é obrigatório. Aqui podemos destacar uma exceção, que ocorre quando uma pessoa, por exemplo, não souber ou não puder assinar o instrumento procuratório. Neste caso a procuração deve ser feita em cartório e na presença de uma pessoa de confiança do outorgante. Haverá nesse ato a chamada assinatura a rogo dessa pessoa de confiança. Essa assinatura torna o ato legítimo, confirmando que a pessoa que está passando a procuração está devidamente ciente do que está acontecendo.
Incomodou a vizinhança e foi condenado
Um outro assunto importante dessa semana foi um Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que manteve a condenação de um homem por perturbação do sossego. De acordo com o processo, o réu teria promovido uma festa para mais de 50 participantes durante o auge da pandemia. As testemunhas e as imagens de câmeras de segurança confirmaram a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas pelos participantes e a utilização de som alto no local da festa, o que atrapalhou o sono de toda a vizinhança. O réu cumprirá pena de prisão simples de 30 dias, que será substituída por pena alternativa.
A PEC da costura política
Pessoal, a PEC dos Precatórios está se demonstrando ser uma tremenda falta de planejamento existente entre os Poderes Executivo e Legislativo – eles querem se utilizar da nossa Constituição para atender as demandas eleitorais do próximo ano. Sobre esse tema, as pessoas me perguntam se a PEC dos Precatórios é um calote – o melhor é perguntar para quem tem dinheiro de indenização para receber da União em 2022.
Senadores defenderam pagamento até 2036
Antes da revisão da Câmara dos Deputados, o texto encaminhado pelo Senado Federal previa que os pagamentos dos precatórios do ano de 2022 deveriam ser realizados até 2036. A Câmara está preferindo adotar um prazo menos delongado, preferindo fixar o limite de pagamento para esses precatórios até o ano de 2026. Portanto, meu amigo, mesmo assim, quem tem um precatório da União para receber em 2022, não receberá em 2022, mas até 2026.
Maiores prejudicados
Olha, no Brasil já é uma praxe as pessoas morrerem sem conseguir receber um precatório da União – Imagine agora. Os maiores prejudicados por esta alteração da Constituição serão os aposentados e pensionistas que ingressaram com ações na Justiça e ganharam, no entanto, vão aguardar por muito mais tempo o recebimento dos seus direitos.