O governador Gladson Cameli, sancionou nesta quinta-feira, 23, a Lei Nº 3.866, de 14 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da União, no valor de US$ 41 milhões (quarenta e um milhões de dólares norte-americanos). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (Doe).
De acordo com a norma, decretada pelo Legislativo e aprovada pelo governo, o valor será disponibilizado para aplicação no âmbito do Programa de Infraestrutura e Saneamento do Estado do Acre (PROISA), em obras de infraestrutura viária, urbana e de saneamento, bem como nos programas de desenvolvimento da produção sustentável (culturas permanentes).
Segundo Art. 3º da Lei, que entrou em vigor nesta quinta-feira, os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada”, ressalta o Art. 5º.
O Projeto de Lei (PL), de autoria do governo, foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais no dia 20 de outubro. O valor, equivalente a mais de R$ 228 milhões, deve ser usado para realização de obras nos 22 municípios acreanos. Ricardo Brandão, secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), ressaltou que o empréstimo financiará obras importantes no Estado, como a urbanização com contenção das margens do Rio Acre, na capital, e a construção de uma ponte ligando o Bairro 15 à Baixada da Sobral.