Acampados há oito dias na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os policiais penais do Estado continuam sem data para encerrar a mobilização. Com o impasse junto ao governo do Estado desde novembro, o que eles pedem agora é que o governo devolva para apreciação dos deputados estaduais na Aleac o projeto da Lei Orgânica que regulamenta a carreira da categoria.
O texto foi retirado de pauta no dia 30 de novembro, 13 dias após os profissionais iniciarem uma greve que perdura até o momento. Além da devolução do projeto à Aleac, os profissionais exigem a inclusão da equiparação de salários com as outras forças de Segurança, a incorporação da gratificação aos salários e mudança do contrato de nível médio para superior.
“Hoje é o oitavo dia que estamos aqui na Assembleia Legislativa do Acre, pedindo o apoio dos nossos deputados. Até agora as negociações não avançaram, queremos que a equipe do governo devolva nossa Lei Orgânica para a Assembleia. Hoje teve uma reunião com o procurador Cristóvam [Moura], segundo o mesmo, o parecer já está pronto. Só falta agora a decisão política. Só vamos sair daqui quando tiveremos algo crocreto”, disse Éden Azevedo, presidente da Associação dos Policiais Penais.
Sobre o projeto
Enviado à Aleac no dia 16 de novembro, mas retirado de pauta no dia 30, o texto previa regulamentar a Polícia Penal. A instituição foi criada por meio da Emenda Constitucional nº 04, de dezembro de 2019, que alterou o inciso XIV do art. 21, o §4º do art. 32 e inciso VI e parágrafos do art. 144 da Constituição Federal, concebendo a nível nacional, estadual e distrital a instituição Polícia Penal.
No Acre, o órgão já foi instituído pela Emenda à Constituição Estadual nº 53, de 12 de dezembro de 2019, que modificou os artigos 45, 54, 56, 131 e 132 e acrescentou os artigos 133-A e 133-B à Constituição do Estado do Acre. Como órgão integrante do sistema de segurança pública brasileiro, a Polícia Penal do Acre, ficaria subordinada ao governador do estado.
