O presidente da Câmara de Rio Branco, N. Lima, suspendeu a sessão nesta quinta-feira, 2, para debater com os parlamentares, pela segunda vez no âmbito do município, a possível ampliação do novo programa de Recuperação Fiscal (Refis). Após a reunião, os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade, a prorrogação do prazo de pagamento da dívida para o dia 20 de dezembro.
“Os empresários se reuniram com o prefeito Bocalom e com a Secretaria de Finanças e mandou o projeto para a Câmara para que possamos prorrogar o pagamento do programa, que terminou dia 30. Então, nos reunirmos com a Comissão de Constituição, Justiça e Orçamento da Casa que aprovou a prorrogação do prazo para o dia 20 de dezembro. Todo mundo sabe que esse é um benefício para a população”, disse N. Lima.
O novo Refis facilita o pagamento dos débitos, como parcelamento em até 72 vezes para os pequenos e microempresários, e em 60 vezes para pessoas físicas e jurídicas. Para quitação à vista, a opção se dará com emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
O PL do Refis permite ao contribuinte a chance de acertar suas pendências em impostos municipais, evitando que os débitos sejam questionados judicialmente.