Foi aprovado por unanimidade nesta quinta-feira, 16, na Câmara Municipal de Rio Branco, último dia de sessão em 2021, o Projeto de Lei Complementar (PLC N° 32/2021), que dispõe sobre a concessão de abono salarial para os servidores de apoio da Educação básica da rede pública municipal de ensino, que estão em efetivo exercício de suas atividades.
O recurso, destinado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que antes seria somente para professores e gestores, no valor de R$ 9, 5 mil, também será disponibilizado para os assessores pedagógicos. Para o quadro de apoio, o pagamento será de R$ 7 mil.
No total, 1193 servidores de apoio receberão o valor dividido em duas parcelas iguais, sendo a primeira para o dia 25 de janeiro de 2022 e a segunda para o dia 10 de fevereiro. Professores, gestores e coordenadores pedagógicos, que totalizam 1.743 profissionais, receberão nos dias 20 e 30 deste mês.
“Desde quando recebemos os projetos da Prefeitura, a gente vem trabalhando nas Comissões Legislativas de Orçamento e Finanças, de Constituição e Justiça, e de Educação. Fui designado relator já no final da tarde de segunda-feira, 13. Convidamos os três sindicatos das categorias de trabalhadores da Educação e convidamos representantes do Executivo para discutirmos as emendas, e chegamos a uma conclusão favorável para toda a categoria”, destacou o vereador Fábio Araújo, vice-presidente da Comissão de Finanças e relator do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do abono destinado pelo Fundeb.
Antes da votação, a sessão foi interrompida pelo presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco, N. Lima (Progressistas), até às 16 horas, período em que ocorreu a votação do abono nas Comissões de Orçamento, Justiça e Educação.
Na terça-feira, 14, a prefeitura da capital, por meio da Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação (SEGATI), e Câmara, concordou com a inclusão de uma emenda no PLC dos 70% das “sobras” do Fundeb, que inclui os servidores que têm dois contratos com a Secretária de Educação de Rio Branco.
LOA
Também foi aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA) com receita total estimada em R$ 1,4 bilhão, sendo R$ 809 milhões na fonte de recursos próprios e R$ 634 milhões em outras fontes de órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive Fundos e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.