O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) o Projeto de Lei (PL) que prevê implantação do programa ‘Veículo Na Hora’, que permite que multas e débitos relacionados a veículos possam ser pagos no momento da abordagem da fiscalização de trânsito.
De acordo com o projeto, o pagamento poderá ser feito por meio de sistema de pagamento eletrônico, regularizando débitos como IPVA, DPVAT e das infrações de trânsito.
Após o pagamento online, o programa disponibilizará ao usuário um comprovante digital, representando-se instrumento apto a dar quitação dos débitos veiculares possibilitando a circulação do veículo dentro do Estado do Acre, pelo prazo de 10 dias corridos, para conceder tempo razoável ao proprietário de receber o novo certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV).
“Esse PL foi pensado para facilitar a vida dos acreanos, pois vai evitar a apreensão e a remoção de veículos de trabalhadores que os utilizam como instrumento de trabalho. Além disso, com esse projeto aprovado, o governo também vai economizar pois a apreensão do veículo, a manutenção e a segurança do local geram custos”, salientou Roberto Duarte.