A prefeitura de Assis Brasil publicou na edição desta quinta-feira, 24, do Diário Oficial do Estado (DOE), o decreto que regulamenta o transporte de passageiros entre a cidade e sua vizinha, Iñapari – Peru, a partir desta data.
O objetivo da medida é estimular o turismo na região, e leva em consideração a existência do Comitê de Fronteira Amazônico Sul, que inclui os Departamentos-Regiões de Ucayali e Madre de Dios, no Peru, e o Estado do Acre, no Brasil constituem foros bilaterais para tratar de temas de interesse comum da Zona de Integração Fronteiriça, os quais têm como objetivo promover seu desenvolvimento por meio da integração e cooperação.
Conforme o DOE, os profissionais que tiverem licenças de exploração do serviço de transporte de passageiros expedidos pela Prefeitura de Assis Brasil, podem levar passageiros saindo de Assis Brasil para a cidade de Iñapari – Província de Tahuamanu – Peru, no entanto, não poderão trazer passageiros do lado peruano, para o Acre.
Da mesma forma, aqueles que tiverem licenças de exploração do serviço de transporte de passageiros expedidos pela Municipalidade de Iñapari – Província de Tahuamanu – Peru, pode transportar passageiros do Peru para Assis Brasil, mas não poderão levar passageiros de Assis Brasil para Iñapari.
Para garantir o cumprimento das regras, a prefeitura estabeleceu multa de aproximadamente R$ 500 àqueles que descumprirem o estabelecido no decreto.