A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) é uma das obrigações legais do Microempreendedor Individual (MEI). O envio deve ser feito até o dia 31 de maio de 2022.
No documento devem ser informados os valores totais de vendas/prestações de serviços realizados no ano anterior, por isso, é importante ter em mãos o resumo de recebimentos e despesas referente ao ano de 2021.
Mesmo que a empresa não tenha tido faturamento no exercício do ano anterior, a declaração deve ser enviada, pois existem implicações às empresas que não cumprirem com a obrigatoriedade, como o pagamento de multa pelo atraso e suspensão das guias mensais para pagamento da contribuição do MEI (DAS – MEI).
Se o documento não for enviado por dois anos seguidos, as consequências serão maiores. Neste caso, a empresa se tornará inapta, sendo impedida de emitir nota-fiscal, obter certidões, e terá dificuldade no acesso a crédito junto às instituições financeiras.
A declaração pode ser realizada online no portal do MEI (www.gov.br/mei), ou diretamente no Sebrae no Acre, para os empresários que precisarem de orientação. Estão disponíveis o atendimento presencial, na sede e escritórios regionais, e atendimento remoto, no WhatsApp 3216-2150 e na Central de Relacionamento 0800 570 0800.
Contribuição do MEI terá novo valor em fevereiro
Com o aumento do salário-mínimo em 2022, as contribuições mensais dos MEI também serão reajustadas. A partir de fevereiro, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo.
Os MEI’s que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – totalizando R$ 61,60 – e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços) – totalizando R$ 65,60.