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Em nota, governo diz que reivindicações de servidores são legítimas, mas que está impedido de revisar PCCRs

Agnes Cavalcante por Agnes Cavalcante
15/03/2022 - 15:40
Em nota, governo diz que reivindicações de servidores são legítimas, mas que está impedido de revisar PCCRs
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Diante dos inúmeros protestos realizados por servidores públicos de diversos setores, o governo do Acre emitiu uma nota, nesta terça-feira, 15, em que afirma considerar legítimas todas as reivindicações, no entanto, está impedido de revisar os diversos planos de carreiras dos servidores públicos estaduais, e também de deferir reajustes salariais além da Revisão Geral – esta a ser concedida no mês de abril aos servidores públicos estaduais.

A nota foi emitida em meio a uma série de atos que incluem os principais setores do governo, como saúde, educação e segurança. Na área da saúde, a categoria cobra que o governo cumpra com as medidas acordadas ainda em junho de 2021, como reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), que, segundo a categoria, está defasado há 22 anos, criação da etapa alimentação, reposição de perdas salariais, entre outras demandas.

O movimento é integrado por enfermeiros, médicos, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, condutores de ambulância, parteiras, entre outros profissionais.

Na educação, os profissionais pedem a manutenção da estrutura da tabela atual e aplicação do percentual de 33,24%, referente ao piso salarial profissional nacional, sobre o piso atual da tabela na referência. Na última sexta-feira, 11, o governador do Acre, Gladson Cameli anunciou o reajuste salarial dos servidores públicos do Estado em um percentual de 5,42% para todos os servidores, ativos ou inativos, totalizando 51.248 pessoas beneficiadas. Sobretudo, os servidores acreditam que o percentual não alcança os anseios da categoria.

Já na segurança, os atos são realizados por todas as forças policiais. Os policiais militares e bombeiros reivindicam, entre outros pontos, a correção do cálculo da gratificação de titulação, realinhamento salarial com as outras forças de Segurança e a capacitação no Curso de Condutor de Veículo de Emergência, previsto pela Lei nº 9.503, sem o qual os militares não podem dirigir as viaturas.

Na segunda-feira, 14, eles chegaram a paralisar as atividades e a capital acreana ficou sem policiamento, sobretudo, o diálogo com o governo do Estado foi retomado, e a paralisação foi suspensa nesta terça-feira, 15. No entanto, o acampamento dos profissionais no saguão da Assembléia Legislativa do Acre (Aleac) continua por tempo indeterminado.

Os Policiais Civis também realizaram ato nesta terça-feira, 15. A categoria pede melhores condições de trabalho, além de reposição salarial com base na correção da inflação, entre outros pontos.

Em nota, governo diz que reivindicações de servidores são legítimas, mas que está impedido de revisar PCCRs
Policiais civis realizaram ato no Palácio Rio Branco na última semana (Foto: Divulgação/Sinpol)
Em nota, governo diz que reivindicações de servidores são legítimas, mas que está impedido de revisar PCCRs
Servidores da saúde fizeram vigília no Palácio Rio Branco (Foto: Ascom/Sindmed)
Em nota, governo diz que reivindicações de servidores são legítimas, mas que está impedido de revisar PCCRs
Na segunda-feira, 14, viaturas do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar ficaram paradas por falta de condutores habilitados (Foto: Cedida)

Confira a nota na íntegra:

O governo do Estado do Acre esclarece publicamente ao funcionalismo público acreano e à sociedade acreana que considera legítimas todas as reivindicações; que compreende os anseios dos manifestantes; e que jamais tomou atitudes visando prejudicar qualquer classe profissional.

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Apesar disso, em razão das vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fica o governo impedido de revisar os diversos planos de carreiras dos servidores públicos estaduais, e também de deferir reajustes salariais além da Revisão Geral – esta a ser concedida no mês de abril aos servidores públicos estaduais.

Ainda dentro das possibilidades de sustentabilidade financeira e manutenção do equilíbrio fiscal das contas públicas, o Governo concedeu verba de caráter indenizatório, com o objetivo de amparar os servidores públicos estaduais e de amenizar suas necessidades.

Importante destacar que, mesmo em ano eleitoral, diferentemente do que se passou em gestões anteriores, o Governador Gladson Cameli tem se dedicado ao atendimento da folha de pagamento e à manutenção da mais austera economia, buscando evitar colocar em risco o planejamento financeiro, cujo objetivo é manter as famílias servidoras seguras quanto aos seus salários.

Governo do Estado do Acre

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