Os partidos políticos deverão regularizar as prestações de contas das campanhas eleitorais das últimas eleições, até o dia 30 de junho. No Estado, de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AC), 13 partidos deixaram de explicar como os recursos foram gastos, ou de que forma foi utilizado o repasse anual.
As agremiações que não regularizarem a situação junto à Justiça Eleitoral serão impedidas de receber recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial Especial de Financiamento de Campanha.
O eleitor também pode denunciar os partidos inadimplentes ao TRE. Os juízes eleitorais são obrigados a colocar os casos em julgamento. E, se ficar comprovado a irregularidade, a agremiação não deixará de receber somente os recursos, mas também não poderá lançar candidatos.
Porém, o partido pode recorrer da decisão. O mais complicado é deixar de receber os recursos de campanha. A prestação de contas anual dos partidos políticos é obrigação instituída por Lei.
