O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, junto à Justiça Federal no Acre, para que a União e o Estado do Acre suspendam a destinação de verbas para a Santa Casa da Amazônia e a Santa Casa de Rio Branco.
Segundo a ação, em setembro de 2021 noticiou-se a realização de solenidade que lançou a pedra fundamental para a reforma e restabelecimento do funcionamento da Santa Casa, em Rio Branco. Na ocasião, foi divulgado o valor de R$ 126 milhões para a realização das benfeitorias, oriundos de emenda parlamentar do senador da República Márcio Bittar.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, por meio de inquérito civil, detectou manobras praticadas pelos dirigentes da Santa Casa para tentar legalizar o recebimento dos valores em nome da Santa Casa da Amazônia, já que a Santa Casa de Rio Branco possui diversos impedimentos legais para contratar com o poder público, dentre eles dívidas trabalhistas e tributárias, além da condenação do principal gestor por improbidade administrativa.
O MPF destaca, ainda, que num estado que apresenta diversas deficiências na prestação pública de assistência à saúde, a Santa Casa foi escolhida sem qualquer critério objetivo, apenas pela amizade entre a gestão da instituição e o senador da República que destinou as verbas, conforme explicitado pela placa afixada durante a solenidade de lançamento da pedra fundamental.
Além da comprovação de que as duas instituições são, na verdade, a mesma empresa (mesmo telefone, mesmo administrador, mesma sede, mesmo diagrama societário etc), também é demonstrada pelo MPF a falta de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social quando já tinha sido empenhado mais de R$ 1 milhão, sendo que o instrumento é condição para a celebração de convênios e contratos de repasse.
Os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e probidade também foram violados por ato de promoção pessoal em favor de senador da República, com afixação de fotos do senador Márcio Bittar, além da pré-candidata ao Senado Márcia Bittar, na recepção da instituição.
Pedidos da ação
O MPF pede à Justiça Federal que seja concedida liminar para que a União suspenda a liquidação e o pagamento de quatro empenhos já existentes que somam quase R$ 100 milhões, bem como o trâmite e a inscrição de outros empenhos e propostas em favor da Santa Casa de Misericórdia da Amazônia e da Santa Casa de Rio Branco. Além disso, também é pedido que a União interrompa eventuais processos administrativos e empenhos em que as favorecidas sejam as duas instituições.
No mérito, a ação pede que a JF declare o impedimento da Santa Casa de Misericórdia da Amazônia e Santa Casa de Rio Branco para contratarem com a Administração Pública enquanto perdurarem os efeitos dos impedimentos apontados na ação.
Quanto ao Estado do Acre, o MPF pede que este seja impedido de repassar recursos públicos federais às duas instituições arroladas no caso, até que elas estejam legalmente habilitadas.
A ação pode ser acompanhada pelo número 1002010-84.2022.4.01.3000 (2ª Vara Federal de Rio Branco).
