A Justiça atendeu o pedido do Ministério Público do Estado (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação de Rio Branco, para que medidas sejam tomadas, no prazo de 30 dias, para evitar o risco de acidentes e prejuízos à saúde e à segurança dos estudantes e funcionários em quatro escolas da rede pública.
As irregulares foram identificadas nas unidades de ensino infantil: Francisca Aragão Silva, Jorge Félix Lavocat e José Anacleto Gomes; e na escola estadual Elias Mansour Simão Filho.
Também foi determinado, no prazo de 120 dias, a adoção de todas as providências que garantam a regularidade dos serviços de educação prestados pelas escolas, além da adequação às exigências das resoluções dos conselhos estadual e municipal de Educação.
“A partir de 2017, o MPAC instituiu a Promotoria Especializada de Defesa da Educação. Sabemos que esse setor é primordial para o desenvolvimento social e econômico do país. Obtivemos uma decisão favorável no sentido de regularização de três escolas municipais e uma estadual”, frisou Ricardo Coelho de Carvalho, promotor de Justiça.
O magistrado ressaltou que já foram atendidas em torno de 35 unidades de ensino, durante o período em que a ação é realizada. “Conseguimos ganho de causa na Justiça em todas essas escolas, no sentido de regularizar tais situações, que são as questões referentes à estrutura física, das normas sanitárias, do certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros e de questões ligadas ao projeto pedagógico”.
Carvalho enfatizou que a Promotoria também irá fiscalizar o cumprimento do ano letivo de 2022. “Essa é outra preocupação muito grande, ainda mais agora, que temos um cenário de pós-pandemia, onde temos um déficit de aprendizado acumulado, principalmente com as crianças. Vamos intensificar o cumprimento do calendário escolar. São 800 horas em 200 dias letivos. O mandamento constitucional deve ser cumprido, ou seja, o dever do Estado de oferecer um ensino público de qualidade”, finalizou.