A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos) que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública do Estado do Acre de pessoas condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais. O projeto segue para sanção governamental.
Segundo o texto, a vedação se aplica à administração pública direta do Estado, incluindo- se o Governo, Secretarias, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário Estadual; e à administração pública indireta, incluindo-se autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Estado.
A causa animal faz parte das prioridades do mandato do deputado Roberto Duarte, ele também relembrou a lei de sua autoria que que responsabiliza autor de maus-tratos animal a arcar com as despesas do tratamento (Lei Nº 3.757, de 13 de julho de 2021).
“Pensei nesse projeto porque é indiscutível o clamor da população por um basta aos maus-tratos aos animais, essa proposta representa uma possibilidade efetiva de punição aqueles que causem sofrimento a esses seres sensíveis. Assim, é uma tentativa para evitar atos de crueldade com os animais. Agora o PL vai para apreciação do governo, vamos aguardar”, explicou o deputado.