O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor no Acre (Procon) realizou, nesta semana, fiscalização em produtoras de eventos da capital acreana pelo suposto descumprimento da venda de ingressos na modalidade meia entrada para estudantes. A ação foi desencadeada por uma denúncia protocolada pela Casa do Estudante.
Camila Lima, gestora administrativa do Procon, explica que o instituto está notificando as produtoras de evento para esclarecerem se estão cumprindo com tal determinação legal, além dos eventos esporádicos. A ação fiscalizadora ocorrerá também nos eventos permanentes, ou seja , nas casas noturnas, cinemas, entre outros estabelecimentos artísticos e culturais.
Caso seja aferida alguma irregularidade na venda dos ingressos, o Procon tomará as medidas administrativas pertinentes, o que pode ensejar em aplicação de multa, conforme o Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015.
A meia entrada é um direito que beneficia os estudantes, além de ser um meio de acesso para usufruir da cultura e lazer. Todavia, em caso de irregularidades quanto ao cumprimento da legislação, o Procon/Acre disponibiliza canais de atendimento, por meio dos contatos telefônicos do órgão, (68) 3223-7000 ou 151, de segunda a sexta-feira, das 7 às 13 h, ou pelo e-mail: [email protected] .
