Foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), validade da aplicação de multa para os motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro. A decisão anunciada na quinta-feira, 19, também determinou a proibição da venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quem se recusa a ser submetido ao teste está sujeito à multa gravíssima de R$ 2.934,70, e pode ter a licença para dirigir suspensa por 12 meses. Atualmente, a tolerância é zero para qualquer nível de álcool no organismo.
Entidades que representam o setor do comércio entraram com recurso contra alterações na legislação de trânsito que proíbem a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos que ficam nas rodovias, o que já está sendo analisado pela Corte.