O deputado estadual Daniel Zen (PT-AC) celebrou, na sessão dessa quarta-feira, 11, na ALEAC, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC n° 1/2020, de sua autoria, que introduziu, na Constituição do Estado do Acre de 1989, o conceito de assistência financeira dentre as diferentes modalidades de assistência social, permitindo assim a criação do programa Renda Mínima Acreana.
Inspirada nos conceitos de renda mínima cidadã, renda básica de cidadania (ou renda básica universal) que, no Brasil, tem no ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP) o seu principal defensor, a PEC da Renda Mínima Acreana permitirá, ao Estado do Acre, regulamentar e criar um programa de transferência de renda de natureza definitiva.
“Nessa semana pude abordar diversos assuntos na tribuna da ALEAC. Mas, o ponto alto foi a aprovação da nossa PEC que institui a Renda Mínima Acreana. Ela vai permitir que o Estado crie e regulamente um programa permanente de distribuição de renda, a que faça jus todo e qualquer cidadão que se
encontre em determinadas condições de vulnerabilidade, combatendo a desigualdade e promovendo a inclusão social de milhares de pessoas.” celebrou o deputado.
Ainda segundo o parlamentar, diferente do programa Auxílio do Bem, do Governo do Acre, de caráter temporário, a Renda Mínima Acreana teria caráter permanente e natureza definitiva, devendo sua dotação financeira estar consignada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Sabemos que, no sistema capitalista em que vivemos, nem todos têm a oportunidade de um emprego. Mesmo aqueles que detém alta qualificação profissional encontram dificuldades em um cenário em que a inteligência artificial e a robótica tomam o lugar das pessoas em seus postos de trabalho. A Renda Mínima Acreana será destinada a essa parcela mais necessitada da população que, por um motivo ou por outro, não consegue inserção no mercado de trabalho”, disse o deputado.
“Sabemos que, para que isso se concretize, é necessário que o Governo do Estado regulamente essa PEC por meio do envio, para a Assembleia, de um Projeto de Lei Complementar (PLC). Mas, a PEC é um passo importante. E é o cumprimento da parte que cabe ser feita pelo Poder Legislativo”, finalizou o deputado.
