O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou, na manhã desta sexta-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no âmbito do município. A proposta normativa foi aprovada por unanimidade, na terça-feira, 10, pelos vereadores da capital.
O evento contou com a participação de gestores da Acisa, Fieac, Sebrae e Fieac. O Refis 2022 concede descontos de até 90% para regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas que estejam inadimplentes com o fisco municipal.
O empresário Marcello Moura, presidente da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agrícola do Acre (Acisa), destacou a importância da medida, que, segundo ele, atendeu as expectativas do setor.
“O programa flexibilizará as negociações de débitos em atraso, isso é a criação de um bom ambiente. O comércio passa por dificuldades e crises há muito tempo. O covid-19 trouxe um ambiente desfavorável, principalmente para empresários do setor de serviços, de restaurante e bares. Alguns ficaram no prejuízo. Essa é uma vitória dos comerciantes e também do povo, pois gera mais emprego, estabilidade e segurança para que os empresários continuem investindo”.
O secretário Municipal de Finanças, Cid Ferreira, frisou que o PL será um marco na gestão municipal da capital acreana. ” O Programa de Recuperação Fiscal beneficiará grandes e pequenos empresários. Essa proposta é superior a que foi apresentada no ano passado. Em 2022, a prefeitura levará o benefício aos que se encontram inadimplentes junto ao Fisco municipal, para que possam se regularizar”, enfatizou.
Tião Bocalom falou com satisfação sobre a aprovação do PL. “Nada mais correto do que preservar a ‘galinha de ovos de ouro’. Quero dizer que não se deve ‘quebrar’ os empresários. Nunca vi dessa forma, são eles que geram trabalho e renda. Estou muito feliz em poder sancionar essa Lei. O ano passado foi difícil. Nossa sensibilidade de gestor entendeu o que aconteceu com o setor. É uma luz no fim do túnel . É a hora de todos se regularizarem”.
O prefeito ressaltou que o apoio do comércio aquece a economia do município. “Não vivemos só de repasse público, precisamos de renda também do setor privado, contribuindo para a receita do município. No que depender da prefeitura, estaremos juntos com os empresários. Emprego é muito mais que carteira assinada; é dar oportunidade para a pessoa ganhar dinheiro empreendendo. Tenho certeza que criaremos muitas oportunidades de trabalho, pois temos dinheiro para investir. A prefeitura está renunciando cerca de R$ 16 milhões. Desconto em juros e multas, não comprometendo as finanças do município”.
O gestor concluiu, destacando que irá oferecer 100% de isenção no IPTU para empresários do Parque Industrial. “Esse desconto já é para este ano. Em 2023, o desconto será de 50%”, disse ele.