O promotor titular da Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública do Ministério Público do Acre (MPAC), Rodrigo Curti, participou, na manhã desta quinta-feira, 5, do espaço Tribuna Popular da Câmara Municipal de Rio Branco, e defendeu a criação de um Conselho Municipal de Segurança Pública, com o objetivo de se discutir estratégias de enfrentamento à criminalidade.
A convite dos vereadores Samir Bestene (Progressistas) e Célio Gadelha (MDB), Curti destacou a importância de se adotar ações coordenadas entre município, Estado e União, considerando o trabalho feito pelo município como essencial no que tange à prevenção.
“Até que ponto essas políticas públicas tem dado resultado positivo para a diminuição da sensação de insegurança que estamos vivenciando todos os dias no nosso Estado, ao passo de que não nos sentimos seguros de levarmos nossos filhos à escola com medo de sermos assaltados?”, ponderou o promotor.
De acordo com Curti, a Lei nº 11.375 de 2018 é muito clara ao afirmar que a Segurança Pública é um dever dos Estados, do Distrito Federal e também dos municípios. “Entendemos que o município pode contribuir e muito no encaminhamento de diretrizes e políticas públicas, no âmbito municipal, com a criação de um Conselho Municipal de Segurança Pública. Através de ações coordenadas e integradas, o município tem o dever de estabelecer medidas para que haja uma interlocução a nível estadual e esse intercâmbio na esfera federal”, reforçou.
O Conselho Municipal seria uma forma de direcionar ações pontuais, no que diz respeito à prevenção, como na iluminação pública, essencial para o trabalho policial e que contribui para devolver à população a sensação de segurança.
“A repressão da criminalidade é atribuição exclusiva do Estado e da União, mas o município pode atuar na prevenção do crime, na educação, com programas e projetos na área da saúde, na conservação, reforma de locais públicos, iluminação pública (…) e não adianta a prefeitura instalar lâmpadas de LED de última geração, se não vai durar nem uma semana em um poste, então a iluminação pública é importante, e o município tem esse papel fundamental, porque, como uma viatura vai fazer uma ronda ostensiva em determinado bairro, se lá não tem luz e não tem como checar? No Segundo Distrito, que é coberto pelo II Batalhão da Polícia Militar, são 40 bairros, e lá o Batalhão é composto por apenas 150 policiais militares”, exemplificou ele, reforçando que o Segundo Distrito de Rio Branco concentra, segundo a Polícia Militar, cerca de 60% de todos os egressos do sistema penitenciário do Estado do Acre.
“Se não tivermos ruas e ramais trafegáveis, como uma viatura policial vai chegar em determinada localidade para prestar um serviço de segurança ostensivo? Falo também em relação à iluminação pública, principalmente nos bairros mais afastados, com o furto de cabos elétricos. Tudo isso contribui para dificultar o trabalho dos órgãos de Segurança”, frisou Curti.
O promotor ressaltou o papel da poder público no combate à criminalidade. “Queremos que tenham ações concretas e efetivas, para que os investimentos da gestão municipal sejam utilizados em prol da população, para que as pessoas realmente se sintam mais seguras. A criação do Conselho Municipal de Segurança Pública é fundamental, pois alinhará ações de enfrentamento, junto aos outros setores de Segurança do Estado”, conclui.
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