Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira,9, a lei Nº 2.423, que regulamenta a realização de consultas, prescrições de medicamentos, encaminhamentos e solicitação de exames de rotina por profissionais de enfermagem, no município de Rio Branco.
De acordo com a publicação da Prefeitura de Rio Branco, compete ao profissional enfermeiro enquanto integrante da Equipe de Saúde da Atenção Primária realizar consultas de enfermagem, solicitar exames de rotina complementares, prescrever medicamentos e realizar encaminhamentos para avaliação médica ou odontológica, com referência ao alto risco.
A relação de exames, de medicamentos e os encaminhamentos para avaliação médica, odontológica e respectivas especialidades deverão ser previamente estabelecidas em protocolos e portarias editados pela Secretaria Municipal de Saúde. O profissional desenvolverá as atribuições em todas as Unidades Básicas de Saúde, Policlínicas, Unidades de Referência em Atenção Primária – URAP’s e serviços de saúde itinerantes.
A Secretaria Municipal ainda promoverá a capacitação regular dos profissionais Enfermeiros inseridos no Programa de Saúde Pública no que for pertinente às normas regulamentadas.