29 de junho de 2025
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

Sem resultados
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • POLICIA
  • Geral
  • POLÍTICA
  • Colunas & Artigos
    • Roberta D’Albuquerque
    • O prazer é todo meu
    • Marcela Mastrangelo
    • Beth Passos
  • Social
    • Márcia Abreu
    • Giuliana Evangelista
    • Beth News
    • Jackie Pinheiro
    • Roberta Lima
    • Gazeta Estilo
  • Publicações Legais
    • Publicações Legais
    • Comunicados
    • Avisos
    • Editais
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

29 de junho de 2025
Sem resultados
View All Result
Jornal A Gazeta do Acre
Sem resultados
View All Result

Justiça garante direitos de idosa e limita descontos de empréstimos em conta salário

Embora a aposentada tenha contratado empréstimos, ela alega que o banco realizou débitos que ultrapassaram e muito a capacidade de pagamento

Agnes Cavalcante por Agnes Cavalcante
23/06/2022 - 10:22
Justiça garante direitos de idosa e limita descontos de empréstimos em conta salário
Manda no zap!CompartilharTuitar

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco acatou o pedido de uma aposentada e determinou que um banco limite descontos e cobranças da conta salário dela em 30% dos rendimentos.

É que a aposentada contratou empréstimos, mas, de acordo com ela, foi acordado que os descontos seriam realizados em folha de pagamento, mas, a instituição fugiu ao acordado, debitando os valores diretamente da conta salário que ultrapassaram e muito a capacidade de pagamento, com a incidência de juros em desacordo com a tabela do Banco Central, o que caracterizaria, em tese, taxas abusivas.

Logo, a aposentada pediu a concessão de tutela de urgência junto à 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, para limitar os descontos a 30% de seus rendimentos, nos termos da lei.

A decisão, da juíza de Direito titular da unidade judiciária, Olívia Ribeiro, publicada na edição do Diário da Justiça eletrônico (DJe) nº 7.087, do último dia 21, considerou que foram comprovados, nos autos do processo, os requisitos legais que autorizam a concessão do pedido de urgência.

Tutela de urgência concedida

Ao analisar o pedido, a juíza de Direito Olívia Ribeiro entendeu que os documentos juntados aos autos do processo são suficientes para verificar a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da concessão da medida.

RECEBA NOTÍCIAS NO CELULAR

“A limitação prevista no ordenamento jurídico tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao servidor, assegurando a sua própria subsistência e a de sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”, anotou a magistrada na decisão.

Olívia Ribeiro também assinalou que a Lei nº 10.820/2003, a qual autoriza a realização de descontos e cobranças decorrentes de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, limita essas operações a 35% da remuneração disponível do servidor, sendo que deste percentual, 5% são destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

Dessa forma, a magistrada concedeu a antecipação da tutela de urgência para determinar ao banco que limite os descontos ao patamar máximo de 30% dos rendimentos da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o julgamento do mérito da ação.

Compartilhe:

  • WhatsApp
  • Publicar
  • Threads
  • Telegram
  • E-mail
Source: TJAC

Siga 'A Gazeta do Acre' nas redes sociais

  • Canal do Whatsapp
  • X (ex-Twitter)
  • Instagram
  • Facebook
  • TikTok



Anterior

Prefeitura de Rio Branco vai investir R$ 12 milhões em projeto ‘Cidade Iluminada’

Próxima Notícia

Suspeito de manter ex-companheira em cárcere privado, atear fogo na casa da vítima e agredi-la é preso pela Polícia Civil

Mais Notícias

“Yawa Tari”: moda indígena ganha passarela do Txai Amazônia com saberes do Povo Yawanawa
4º destaque

“Yawa Tari”: moda indígena ganha passarela do Txai Amazônia com saberes do Povo Yawanawa

28/06/2025
Filmes, oficinas e shows movimentam fim de semana cultural em Rio Branco
6º destaque

Filmes, oficinas e shows movimentam fim de semana cultural em Rio Branco

28/06/2025
VÍDEO: Complexo de café fortalece agricultura familiar e transforma a economia de Mâncio Lima
2º destaque

VÍDEO: Complexo de café fortalece agricultura familiar e transforma a economia de Mâncio Lima

28/06/2025
Donn Barbearia presta homenagem a Rodrigo Pires, sócio e empresário vítima de acidente na AC-40
6º destaque

Donn Barbearia presta homenagem a Rodrigo Pires, sócio e empresário vítima de acidente na AC-40

28/06/2025
Receita abre nesta sexta (23) consulta ao quarto lote da restituição do IRPF
Geral

Receita Federal vai pagar segundo lote de restituições de Imposto de Renda na segunda-feira

28/06/2025
Arraial cultural celebra o povo e reúne empreendedores, dançarinos e visitantes. VÍDEO
6º destaque

Arraial cultural celebra o povo e reúne empreendedores, dançarinos e visitantes. VÍDEO

28/06/2025
Mais notícias
Próxima Notícia
Suspeito de manter ex-companheira em cárcere privado, atear fogo na casa da vítima e agredi-la é preso pela Polícia Civil

Suspeito de manter ex-companheira em cárcere privado, atear fogo na casa da vítima e agredi-la é preso pela Polícia Civil

O direito de imagem do professor nas aulas on-line

Jornal A Gazeta do Acre

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre

  • Expediente
  • Fale Conosco

Sem resultados
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Polícia
  • Geral
  • Política
  • Colunistas & Artigos
    • Roberta D’Albuquerque
    • O prazer é todo meu
    • Marcela Mastrangelo
    • Beth Passos
  • Social
    • Márcia Abreu
    • Giuliana Evangelista
    • Beth News
    • Jackie Pinheiro
    • Roberta Lima
    • Gazeta Estilo
  • Publicações Legais
    • Publicações Legais
    • Comunicados
    • Avisos
    • Editais
  • Receba Notícias no celular
  • Expediente
  • Fale Conosco

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre