Após a prefeitura de Rio Branco enviar, nesta quarta-feira, 29, à Câmara Municipal de Rio Branco, um Projeto de Lei que prevê o repasse de R$ 7,9 milhões à Ricco Transportes e Turismo, única empresa a atuar no transporte coletivo na capital, o Ministério Público do Acre (MPAC) decidiu instaurar inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa. O projeto que prevê o subsídio deve ser votado na próxima quinta-feira, 30.
A apresentação do projeto ocorre após a empresa declarar prejuízos devido o aumento do preço do diesel e informar ao poder público municipal que continuaria a prestar o serviço na Capital acreana somente por mais 30 dias. Em nota emitida na terça-feira, 28, a Ricco Transportes e Turismo alegou um prejuízo de R$ 40 mil diariamente, e por esse motivo pediu a rescisão do contrato com a Prefeitura de Rio Branco.
Conforme a publicação do MPAC no Diário Eletrônico da instituição desta quarta-feira, 29, para instaurar o inquérito, foi levado em consideração, entre outros pontos, denúncias de possíveis irregularidades na condução do Processo de Contratação Emergencial para transporte coletivo urbano, o qual culminou na contratação pública da empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda, no âmbito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – RBTRANS.
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Além disso, o MPAC também considerou um Relatório de Análise Técnica elaborado pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro – LAB-LD da instituição, que concluiu pela existência de violação aos ordenamentos da Lei de Concessões n. 8.987/95 e aos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade na escolha da referida empresa no certame.
A portaria é assinada pela Promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda.
Procurada, a prefeitura de Rio Branco informou, por meio da assessoria, que “o MP está fazendo o que é papel dele. Tudo o que for pedido pelo órgão será fornecido, porque não há o que esconder”.