13 de agosto de 2022
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

No Result
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • POLICIA
  • Geral
  • POLÍTICA
  • Colunas & Artigos
    • Luísa Lessa
    • Evandro Ferreira
    • Cláudio Porfiro
    • Roberta D’Albuquerque
    • Pablo Angelim Hall
    • Stéphanie Assad
    • Marcela Mastrangelo
  • Social
    • Jocely Abreu
    • Gazeta Estilo
    • Jackie Pinheiro
    • Márcia Abreu
    • Beth News
    • Mirla Miranda
    • Roberta Lima
    • Giuliana Evangelista
  • Publicações Legais
    • Avisos
    • Comunicados
    • Editais
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

13 de agosto de 2022
No Result
View All Result
Jornal A Gazeta do Acre
No Result
View All Result

Justiça nega pedido do MPE e mantém repasse de R$ 7,9 milhões à empresa de transporte coletivo da capital

Segundo a decisão, o valor de R$ 7,9 milhões é a previsão orçamentária para suportar o subsídio de R$1,45 por passageiro transportado durante cinco meses

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
05/07/2022
A A
Manda no zap!CompartilharTuitar

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco negou, na noite desta segunda-feira, 4, o pedido do Ministério Público do Estado do Acre para suspender a aplicação de lei municipal que concedeu subsídio para manter a tarifa de transporte urbano em R$ 3,50. O projeto foi aprovado na última semana, por 11 votos a 4, na Câmra Municipal.

A decisão, assinada pela juíza de Direito Zenair Bueno, considerou que os documentos apresentados com a peça inicial não permitem aferir irregularidades dos processos de dispensa de licitação.

“Por enquanto fora acostado apenas um relatório técnico elaborado pelo próprio autor ministerial e desprovido da respectiva comprovação dando conta da existência de possíveis irregularidades, as quais deverão ser apuradas no decorrer da instrução processual e após o ajuizamento da ação principal”, diz trecho da decisão.

No que diz respeito à alegação de violação do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a magistrada entende que o dispositivo refere-se a tributos. “Como se sabe, a tarifa de ônibus possui natureza jurídica diversa, pois se trata de preço público e não de taxa, revelando-se portanto inaplicável o sobredito dispositivo legal ao caso concreto”.

E no que diz respeito ao pedido propriamente dito, de suspensão da aplicação da lei complementar para que seja impedido o repasse subsídio de R$ 7.940.156.,50 à empresa de transporte e turismo, a juíza percebeu que não existe a previsão de repasse dessa elevada cifra para uma determinada empresa. Na realidade, segundo a decisão, o valor de R$ 7,9 milhões é a previsão orçamentária para suportar o subsídio de R$1,45 por passageiro transportado durante cinco meses, que será apurado e pago mensalmente a quem efetivamente prestar o serviço.

À empresa que atualmente presta o serviço, a lei prevê um único pagamento, que se refere à diferença de custos arcada unilateralmente por ela no mês de junho.

Os subsídios tarifários temporários, conforme a decisão, de acordo com artigo 1º da lei questionada pelo Ministério Público, serão direcionadas ao Transporte Público Coletivo Urbano – não se limitando portanto, apenas à figura da empresa ora demandada.

“Isto mediante a aferição da efetiva prestação do serviço de transporte, o qual não sofrerá, ao que tudo indica, risco de continuidade, sobretudo porque se extrai que a empresa teria requerido à municipalidade a rescisão do contrato administrativo ou a criação de subsídio”, revela a decisão.

Assim, para a magistrada, inexiste comprovação de quaisquer prejuízos porventura sofridos pela coletividade, neste momento, em razão da prática adotada pelos demandados. Por essas razões, indeferiu a tutela antecipada.

Acompanhe

Ministério Público ingressa com ação para suspender repasse de R$ 7,9 milhões à empresa Ricco Transportes

01/07/2022

Prefeitura de Rio Branco vai enviar PL à Câmara para subsidiar transporte coletivo e manter preço da passagem

28/06/2022
(Foto: Dell Pinheiro)

Prefeitura de Rio Branco declara vencimento de contratos e anuncia licitação para empresas de transporte coletivo

22/06/2022
(Foto: Dell Pinheiro)

Empresa de transporte coletivo suspende 11 linhas na capital

28/06/2022
Transporte público

Prefeitura assina contrato emergencial com a Ricco Transporte para atender mais 12 bairros de Rio Branco

02/05/2022
(Foto: Brenna Amancio/Gazeta FM)
Na rádio Gazeta 93FM

‘Não vamos inventar a roda’: pré-candidato ao governo do Acre pelo PSOL, Nilson Euclides defende governo pautado na participação popular

12/08/2022

Entenda o caso

O Ministério Público do Acre, na sexta-feira, 1º, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, ingressou com uma ação de pedido de tutela satisfativa antecedente para suspender o repasse de R$ 7,9 milhões pela Prefeitura de Rio Branco à empresa de transportes e turismo.

O Projeto de Lei Complementar que cria o subsídio foi aprovado pela Câmara de Vereadores na quinta-feira, 30. Além do repasse inicial, a matéria apreciada pelos parlamentares também prevê renovação automática de nova transferência no mês de novembro.

No Relatório de Análise Técnica n. 101/2022, elaborado pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro do Ministério Público, apontou a existência de violação aos ordenamentos da Lei de Concessões n. 8.987/95 e aos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade na escolha da empresa.

Porém, para a juíza de Direito Zenair Bueno, por ora, inexiste a comprovação de prejuízos sofridos pela coletividade em razão da prática adotada.

RECEBA NOTÍCIAS NO CELULAR
Fonte: TJAC
PUBLICIDADE
Notícia Anterior

Com aumento do número de casos de covid-19, Rio Branco libera 4ª dose de vacina para pessoas com 30 anos ou mais

Próxima Notícia

Após denúncia, militares perseguem carro suspeito e prendem quatro pessoas com drogas no bairro Alto Alegre

Mais Notícias

Geral

Caminhão atropela onça no interior do Acre

12/08/2022
(Foto: Assessoria/PMRB)
Geral

Para auxiliar agricultores da capital, prefeitura adquire 3 mil toneladas de calcário

12/08/2022
Geral

Acre notifica mais duas mortes por covid-19; vítimas tinham 79 e 99 anos

12/08/2022
(Foto: Alunos de Publicidade e Propaganda/Estácio/Unimeta)
Geral

Estácio Unimeta promove mesa redonda em comemoração ao Dia do Advogado

12/08/2022
(Tomaz Silva/Agência Brasil)
Geral

Com meta de imunizar quase 30 mil crianças, Rio Branco inicia campanha de vacinação contra a paralisia infantil

12/08/2022
(Foto: Thiago Freitas/Extra)
Geral

Desemprego cai para 11,9% no Acre no segundo semestre, mas ainda fica acima da média nacional

12/08/2022
Mais Notícias
Próxima Notícia

Após denúncia, militares perseguem carro suspeito e prendem quatro pessoas com drogas no bairro Alto Alegre

Tailine da Silva Fernandes foi encontrada morta no apartamento em que vivia, no dia 5 de maio de 2022 (Foto: Cedida)

Após dois meses, polícia desvenda crime e prende vizinha suspeita de matar jovem a facadas na capital

PUBLICIDADE
Jornal A Gazeta do Acre

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre

  • Expediente
  • Fale Conosco

No Result
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Polícia
  • Geral
  • Política
  • Colunistas & Artigos
    • Luísa Lessa
    • Evandro Ferreira
    • Cláudio Porfiro
    • Roberta D’Albuquerque
    • Pablo Angelim Hall
    • Stéphanie Assad
    • Marcela Mastrangelo
    • Foster Brown
    • Frei Paulo Roberto Gomes
  • Social
    • Jocely Abreu
    • Gazeta Estilo
    • Jackie Pinheiro
    • Márcia Abreu
    • Beth News
    • Mirla Miranda
    • Roberta Lima
    • Giuliana Evangelista
  • Charge
  • Vídeos
  • Publicações Legais
    • Avisos
    • Comunicados
    • Editais
  • Fale Conosco
  • Expediente
  • Receba Notícias no celular

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre