O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) autorizou uma candidata que participou de processo seletivo para provimento do cargo de agente socioeducativo, em Rio Branco, a realizar teste físico adaptado às suas limitações motoras.
A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 18, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
De acordo com os autos, a impetrante participou da seletiva na condição de pessoa com deficiência. Porém, não teve condições de realizar todo o teste físico previsto no certame, em decorrência das limitações motoras impostas por sua condição.
Também foi detalhado que, sem adaptação do teste físico às limitações motoras, a candidata conseguiu realizar 23 das 25 abdominais exigidas para aprovação na etapa do processo seletivo.
Em decorrência do fato, a relatora do processo, desembargadora Regina Ferrari, ao analisar o MS, considerou que a impetrante tem direito líquido e certo, pois teve deferida, pela comissão organizadora do concurso público, inscrição na condição de pessoa com deficiência