Foi firmado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (SEE), um Termo de Cooperação Técnica (TCT n.°20/2022) para que sejam disponibilizados intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) quando necessário, nas audiências de 1º e 2º grau.
A medida possibilitará que pessoas com deficiências auditivas e surdas possam se comunicar e compreender o que acontece durante uma audiência ou ato judicial. A ação deve ocorre em processos que envolvam assistência jurídica gratuita e dos respectivos pagamentos, tanto no 1º quanto no 2º Grau de jurisdição do Estado.
Em 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução CNJ nº 230, que teve como finalidade a adequação de atividades de órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Entre as medidas previstas na norma está o adequado atendimento às pessoas surdas, o que inclui a habilitação de servidores em cursos oficiais de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e a nomeação de tradutores e intérpretes dessa língua.
