O deputado estadual Roberto Duarte (Republicanos) protocolou, no retorno dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira, 02, o Projeto de Lei (PL) que propõe assistência jurídica gratuita para agentes que integram o aparato da Segurança Pública do Acre. Caso aprovado, a gratuidade só valeria para ocorrências durante o exercício da função.
De acordo com o texto, a proposta é que o Estado disponibilize assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis, militares e aos policiais penais, no exercício de suas funções ou em razão delas, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial.
“A Segurança Pública faz parte das minhas prioridades, precisamos garantir o mínimo para esses profissionais, que é a assistência judiciária para que possam fazer suas defesas extrajudicialmente ou judicialmente em que o estado forneça isso a todos os nossos policiais. Para que tenham a garantia de que no exercício de sua função tenham sua defesa garantida pelo estado”, afirmou.
Os policiais civis, militares e policiais penais, responsáveis por atos procedidos dentro das unidades policiais, quais sejam, delegacias, batalhões ou presídios, quando instaurado processo judicial ou administrativo e sua defesa for obrigatória ou facultativa, esta ficará a critério do policial interessado a requerer-lhe, a intercessão de defensor, que deverá ser feita por meio da Defensoria Pública, para promover a assistência jurídica integral e gratuita, ora indicada.
