Após o Ministério Público do Acre (MP-AC) publicar uma portaria que apura a ausência de comprovação da execução contratual em pelo menos duas secretarias do município de Rio Branco, com duas empresas prestadoras do serviço, o órgão municipal se manifestou negando qualquer irregularidade.
Em nota publicada na terça-feira, 20, a prefeitura da capital acreana prestou esclarecimentos sobre a abertura de procedimento investigativo para apurar contratos firmados pelas secretarias de Cuidados com a Cidade e Meio Ambiente com empresas do setor privado.
“Afirmando que todos os atos e decisões administrativos tomados por esta gestão, são fundamentados na Constituição Federal, bem como nas leis federais, estaduais e municipais que regulamentam a matéria, existindo quanto aos mesmos processos e procedimentos administrativos com toda a documentação imprescindível a instrução dos mesmos, os quais são exigidos pelas instruções normativas da Controladoria-Geral de Rio Branco (CGM), passando também pelo crivo da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que após análise de conteúdo e forma emite os respectivos pareceres jurídicos, quanto a constitucionalidade e legalidade”, destaca um dos trechos da nota.
Mas, a prefeitura afirma que trabalha dentro da legalidade.
“Temos consciência plena de que ao final do ato instaurado ou no Poder Judiciário, restará provado que todos os nossos atos foram nos termos da Constituição Federal e da estrita legalidade. A atual gestão sempre resguardou o uso probo, correto e honesto do erário público, garantido a inexistência de corrupção, prova disso é a economia, inédita, jamais vista em gestões anteriores, de recursos próprios na data de 31/08/2022 de R$ 434 milhões, em conta bancária, ou seja, quase meio milhão de reais, evitando os gastos excessivos, e muitas vezes abusivos, que ocorriam no passado”.
A prefeitura finaliza a nota garantindo o correto emprego dos recursos orçamentários pela atual gestão. “Estamos de consciência tranquila com nossas ações e garantimos à população que nós da prefeitura sempre seremos os primeiros a garantir o correto emprego dos recursos orçamentários, assegurando o interesse público e atendimento aos princípios da probidade administrativa, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.